Tribunal de Justiça retira nome de mãe de certidão de nascimento de quatro irmãos no Espírito Santo

Quatro crianças menores de 10 anos tiveram o nome da mãe retirado de suas certidões de nascimento em uma decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). O processo, que transitou em julgado em 2016, é considerado um dos raros casos no país em que a exclusão do nome materno ocorreu no registro civil.

A decisão foi fundamentada em laudos psicológicos, psiquiátricos e estudos sociais que apontaram que os irmãos eram alvo de violência física, psicológica e abusos sexuais. De acordo com o entendimento jurídico aplicado, o objetivo era fazer com que o registro civil refletisse a realidade vivenciada pelas crianças, respeitando o princípio da veracidade dos registros públicos.

A mãe das crianças já havia perdido o poder familiar — conjunto de direitos e deveres que a lei atribui aos pais em relação aos filhos menores — antes da conclusão do processo.

Qual a diferença entre retirar o sobrenome e excluir o nome da certidão?

A exclusão do nome da certidão de nascimento é um procedimento distinto da simples retirada do sobrenome. Enquanto a alteração do sobrenome não rompe o vínculo de filiação, mantendo direitos como herança e obrigação alimentar, a exclusão total do nome extingue todos os vínculos familiares.

Com a exclusão do nome do genitor, deixam de existir os laços jurídicos inclusive com parentes colaterais, como avós e tios.

Quando a exclusão da filiação é permitida?

A exclusão do vínculo de filiação é admitida apenas em hipóteses excepcionais. Entre os casos previstos estão ações negatórias de paternidade, correção de erros no registro civil e processos de adoção, nos quais uma nova filiação substitui a anterior.

Para casos que envolvem abandono afetivo, a justiça exige a comprovação de um abandono extremo para fundamentar a medida de exclusão do vínculo.