Justiça suspende licitação da Cedae para contratar escritórios de advocacia
Decisão do Tribunal de Justiça do Rio questiona critérios de desempenho prévio e suspende processo por tempo indeterminado
Por Redação Diário Local
A licitação da Cedae para a contratação de escritórios de advocacia foi suspensa por tempo indeterminado após decisão da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ). A decisão questiona critérios de avaliação previstos no edital e interrompe o processo que pretendia substituir o modelo de contratações diretas da companhia.
A sessão pública do procedimento licitatório nº 005/2026, que estava prevista para quarta-feira (12), não ocorreu. O Tribunal de Justiça concedeu uma liminar em ação apresentada pelo escritório Martinez & Martinez Advogados Associados, apontando possíveis problemas na forma como as bancas seriam pontuadas.
O tribunal determinou que a Cedae não exija ou utilize como critério de pontuação a comprovação de 'êxito processual pretérito' dos escritórios interessados. Segundo a decisão, a exigência de desempenho em processos anteriores pode ferir a competitividade da disputa e apresentar vício de legalidade.
O que muda na licitação?
A liminar determinou a retirada de itens específicos do edital relacionados à habilitação e ao julgamento. Caso as mudanças alterem as regras de julgamento das propostas técnicas, a Cedae deverá adequar o edital, republicá-lo e reabrir os prazos para participação.
A diretora jurídica da companhia, Nathalie Carvalho Giordano Macedo, determinou a suspensão do procedimento sem uma nova data definida. A Gerência de Licitações confirmou o adiamento, mas ainda não estabeleceu o cronograma para a retomada.
A companhia apresentou um agravo interno contra a decisão judicial, mas o recurso ainda não foi analisado pelas autoridades. Enquanto isso, a liminar permanece em vigor.
Objetivo do novo modelo
A licitação buscava encerrar a prática de contratar bancas por inexigibilidade, modelo que permite a contratação direta sem concorrência. A proposta era selecionar três escritórios por meio de concorrência pública para prestar serviços jurídicos especializados na área cível e em tribunais superiores.
A iniciativa visava estabelecer critérios objetivos para a escolha das bancas e ampliar a disputa entre os interessados. Em nota, a Cedae afirmou que a suspensão ocorre para aguardar a decisão sobre o recurso e que ainda não há previsão para o retorno do processo.