WhatsApp é condenado a pagar indenização a advogado que teve dados usados em golpes em Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou indenização após plataforma ser notificada sobre perfis falsos usados para golpes financeiros.
Por Redação Diário Local
O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., responsável pelo WhatsApp, foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a pagar R$ 7 mil em indenização por danos morais a um advogado de Varginha (MG). A decisão ocorre após a empresa ser responsabilizada pelo uso de dados do profissional para a aplicação de golpes financeiros por meio do aplicativo de mensagens.
O processo judicial revelou que criminosos utilizaram o nome, a imagem pessoal e os dados de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil — Seção Minas Gerais (OAB-MG) do advogado para criar perfis falsos. O objetivo dos golpistas era abordar clientes do escritório para realizar cobranças indevidas.
De acordo com o relato do profissional, entre fevereiro e julho de 2025, estelionatários utilizaram pelo menos oito números de telefone diferentes para criar perfis fraudulentos. Os criminosos detinham informações sobre processos judiciais que estavam em andamento para dar veracidade às mensagens.
Como funcionavam os golpes
As abordagens fraudulentas incluíam clientes do escritório, com foco especial em pessoas idosas. Os golpistas simulavam a necessidade de pagamento de valores para a liberação de alvarás judiciais, utilizando o contexto de processos reais para enganar as vítimas.
Em um dos casos registrados, os criminosos chegaram a informar a um cliente que ele teria R$ 30 mil para receber, induzindo a pessoa ao erro. O uso de informações precisas sobre as causas jurídicas era uma ferramenta central da estratégia dos estelionatários.
O advogado relatou que tentou interromper a ação enviando denúncias ao suporte da plataforma por e-mail. No entanto, o profissional afirmou que recebeu apenas respostas automáticas e que os perfis criminosos não foram desativados pela empresa, mesmo após as notificações formais.
Decisão judicial e recurso
Em um primeiro momento, o juízo da Comarca de Varginha julgou os pedidos parcialmente procedentes. Naquela instância, o magistrado determinou o bloqueio definitivo dos perfis falsos, mas negou o pedido de indenização por danos morais ao profissional.
O advogado recorreu da decisão para a 12ª Câmara Cível do TJMG. Na defesa, ele sustentou que a omissão da plataforma diante das denúncias configurou um defeito na prestação do serviço, alegando que o uso indevido de seus dados comprometeu sua honra e credibilidade perante os clientes.
A decisão da segunda instância reformou o entendimento anterior. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou o valor de R$ 7 mil a título de danos morais em favor do advogado, reconhecendo o abalo sofrido pelo profissional.
Fundamentos do Tribunal
O relator do recurso, desembargador José Américo Martins da Costa, destacou a inércia da empresa após ter sido formalmente notificada sobre o uso indevido das informações. Segundo o magistrado, a criação de perfis para a aplicação de golpes faz parte do risco da atividade exercida pela plataforma.
Para o relator, a repetição das abordagens fraudulentas causou um prejuízo direto à honra e à imagem do advogado. O voto do desembargador foi seguido pelos demais membros da câmara, os desembargadores Joemilson Lopes e Régia Ferreira de Lima.
Ao se defender no processo, a empresa responsável pelo WhatsApp sustentou a ausência de responsabilidade civil. A defesa alegou que os golpes foram causados por um evento imprevisível, atribuído exclusivamente à conduta de terceiros.
Argumentação da plataforma
A plataforma também argumentou que não teria meios de intervir nas mensagens devido ao sistema de criptografia utilizado. Segundo a empresa, o acesso aos dados das conversas seria tecnicamente impossível por parte dos administradores do serviço.
Por fim, a empresa afirmou que a situação relatada pelo advogado não teria gerado abalo moral passível de indenização. A defesa reforçou que a responsabilidade pelos atos dos estelionatários não deve ser imputada ao serviço de mensagens.
O caso reforça o alerta sobre o crescente número de criminosos que utilizam informações públicas de profissionais para aplicar golpes de transferência de valores e liberação de alvarás via aplicativos de mensagens.
