Aneel abre consultas para reduzir impacto da reforma tributária na conta de luz
Agência abre consultas públicas para adequar contratos de energia e créditos de PIS/Cofins às novas regras de 2027.
Por Redação Diário Local
A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) avançou, nesta terça-feira (20), com o processo de adequação do setor elétrico às regras da reforma tributária, que entram em vigor em 1º de janeiro de 2027. A reguladora pretende editar uma Resolução Normativa ainda este ano para ajustar contratos e créditos tributários de agentes de geração, transmissão, comercialização e distribuição de energia.
A medida busca evitar que a extinção do PIS/Pasep e da Cofins resulte em transferências de custos inexistentes para os consumidores. O ajuste foca na preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e na modicidade tarifária, garantindo a neutralidade tributária diante das novas normas.
Como funcionará o ajuste nos contratos?
Nesta terça-feira (20), os diretores da agência aprovaram, por unanimidade, a abertura de duas consultas públicas de 10 dias. A primeira consulta tratará dos contratos de geração e comercialização de energia, além dos encargos setoriais. A segunda focará nos créditos remanescentes de PIS/Pasep e Cofins vinculados aos ativos de empresas de distribuição e transmissão.
Na proposta para geração e comercialização, será feito o expurgo dos impostos que deixarão de ser devidos. A Aneel utilizará como marco temporal o dia 16 de janeiro de 2025, data da publicação da Lei Complementar nº 214 de 2025, que regulamentou a reforma. Preços formados antes dessa data sofrerão o ajuste, enquanto os pactuados depois já devem considerar o novo cenário.
O expurgo das alíquotas será realizado diretamente pelos órgãos e concessionárias gestoras sobre o preço ou a receita contratual. A norma definitiva passa a valer em 1º de janeiro de 2027, com a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Tratamento para transmissão e distribuição
Para os setores de transmissão e distribuição, a proposta foca nos créditos tributários de investimentos e ativos físicos — como redes e subestações — adquiridos até 31 de dezembro. Em vez de recalcular cada ativo individualmente, a Aneel propõe manter as Bases de Remuneração Regulatória (BRR) vigentes.
A ideia é criar um componente financeiro negativo nas tarifas de distribuição e um ajuste nas receitas de transmissão. O mecanismo estima os créditos de PIS/Cofins recuperados pelas concessionárias e repassa o valor aos consumidores com atualização pela taxa Selic.
A agência também planeja adequar o cálculo do compartilhamento de receitas alternativas, como o aluguel de postes, utilizando a base líquida de tributos para evitar que a mudança fiscal reduza os valores revertidos para a modicidade tarifária.