Regulamentação da inteligência artificial avança na Câmara dos Deputados em junho
Projeto que cria regras para a IA baseadas em risco voltou à pauta da Câmara; relatório busca alinhar o texto ao que o Senado aprovou em 2024.
Por Diário Local
A regulamentação da inteligência artificial no Brasil voltou a avançar na Câmara dos Deputados em junho de 2026. O projeto cria um conjunto de regras para o uso da tecnologia no país e tramita no Congresso há mais de cinco anos, com sucessivos adiamentos.
A proposta foi aprovada pelo Senado em dezembro de 2024 e enviada à Câmara em março de 2025. O relatório que orienta a votação na casa busca alinhar o texto ao que os senadores já haviam aprovado, para evitar idas e vindas entre as duas casas.
Como o projeto pretende regular a IA?
O Brasil optou por uma lei geral baseada em risco. Na prática, isso significa que quanto maior o potencial de dano de um uso da IA, mais obrigações ele teria que cumprir, com possibilidade de proibição para os casos considerados mais perigosos.
Esse modelo aproxima o país da abordagem adotada pela União Europeia e o afasta tanto da lógica mais fragmentada dos Estados Unidos quanto do controle estatal amplo praticado pela China.
O que pode mudar na prática?
A regulação tende a estabelecer limites e exigências de transparência para usos sensíveis, como sistemas que tomam decisões automáticas capazes de afetar direitos das pessoas, além de tecnologias de identificação como o reconhecimento facial.
Segundo o desenho da proposta, a fiscalização ficaria a cargo de uma estrutura nacional de governança, com participação da autoridade de proteção de dados.
É importante registrar que o texto ainda pode mudar durante a tramitação. Como toda lei em discussão, ele está sujeito a emendas, negociações e nova análise antes de virar regra definitiva.
Para o cidadão, a regulação pode significar mais clareza sobre quando uma decisão que o afeta foi tomada por uma máquina e quais direitos ele tem nesses casos.
Para as empresas, a expectativa é de mais segurança jurídica, ainda que com novas obrigações de conformidade.
O ritmo da votação depende do calendário do Congresso e das negociações entre os parlamentares, e o desfecho final ainda não estava definido.