Prefeitura de Campinas anuncia perdão de R$ 918 mil em multas por falta de laudo dos Bombeiros
Nova lei municipal anistia dívidas de estabelecimentos e muda o modelo de fiscalização de imóveis para incentivar a regularização.
Por Davy Albuquerque
A Prefeitura de Campinas (SP) publicou uma lei que concede anistia para multas por falta de documentos do Corpo de Bombeiros, totalizando aproximadamente R$ 918 mil. O perdão alcança infrações aplicadas entre dezembro de 2025 e julho de 2026 que ainda não foram quitadas, incluindo aquelas inscritas em dívida ativa.
De acordo com a administração municipal, o montante de R$ 917.928 refere-se a 36 infrações. A prefeitura informou que o valor representa cerca de 0,01% da receita prevista para o município em 2026 e que o objetivo é incentivar os proprietários a regularizarem seus imóveis.
Ainda não há um número exato de estabelecimentos beneficiados, pois um único imóvel pode ter recebido mais de uma multa, e cada caso passará por análise individual.
Por que houve a anistia?
O perdão das dívidas acompanha uma mudança na forma como a fiscalização de imóveis será realizada. O novo modelo busca alinhar as regras da cidade ao sistema utilizado pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, que prevê etapas de adequação antes da aplicação de sanções financeiras.
Com a nova lei, o processo de fiscalização terá um passo a passo definido. O ciclo começa com a intimação para regularização do imóvel. Caso o prazo não seja cumprido, é aplicada uma multa e o local pode ser lacrado. Se o lacre for rompido, a punição aumenta e ocorre um novo fechamento. Se a irregularidade persistir, o caso é encaminhado para a Justiça.
O que muda para os estabelecimentos?
A legislação permite que alguns comércios obtenham um Alvará de Uso Provisório enquanto finalizam o processo de regularização. Para acessar esse documento, o proprietário deve apresentar um comprovante dos Bombeiros que ateste que existe um prazo em andamento para o cumprimento das exigências de segurança.
No entanto, essa facilidade não é permitida para locais com grande aglomeração de público, devido ao risco envolvido. Estão excluídos do alvará provisório: casas noturnas, bares musicais, templos religiosos, buffets, salões de festas, clubes e casas de eventos.
A prefeitura ressalta que a anistia perdoa apenas o valor em dinheiro. A obrigatoriedade de manter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) continua valendo para garantir que o local possua medidas como extintores e saídas de emergência adequadas.