CEI de Varginha aponta falhas em obras, mas não identifica provas para punição
Relatório final da comissão indicou fragilidades na gestão das obras, mas não encontrou provas de ilícitos ou danos ao erário.
Por Redação Diário Local
A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara de Varginha apontou fragilidades técnicas e administrativas na execução e gestão das obras do novo Mercado do Produtor e do novo Velório Municipal. Apesar das falhas identificadas, o relatório final, aprovado nesta quarta-feira (2), informou que não foram encontradas provas suficientes para comprovar ilícitos ou quantificar eventuais danos aos cofres públicos.
O relatório foi aprovado pelo plenário da Câmara por 14 votos a 1. O único voto contrário foi do vereador Dandan. O documento registra que não foram identificados elementos para caracterizar irregularidades civis, administrativas, criminais ou político-administrativas relacionadas aos fatos investigados.
O que a comissão concluiu?
A principal conclusão da CEI foi a existência de deficiências nos procedimentos de planejamento, fiscalização, acompanhamento e controle dos contratos públicos das obras. Diante disso, o relatório recomenda o aprimoramento dos mecanismos utilizados pela administração pública para monitorar contratos e execuções de obras.
A comissão afirmou que não conseguiu reunir dados técnicos para determinar se houve prejuízo financeiro ao município e, em caso positivo, qual seria o valor do dano. Da mesma forma, não foram encontradas provas que permitissem atribuir responsabilidade individual a agentes públicos, ex-agentes, particulares ou representantes conectados aos contratos.
Atuação da empresa Pavican
Um dos pontos analisados pelo grupo de investigação foi a conduta da empresa Pavican nos empreendimentos. Segundo o relatório, não foram encontrados elementos suficientes para comprovar atuação irregular da empresa tanto nas obras do Mercado do Produtor quanto na do Velório Municipal.
A comissão ressaltou que essa conclusão não representa uma declaração de regularidade absoluta sobre todos os aspectos dos projetos, mas apenas a ausência de provas que permitissem responsabilizar a empresa pelas irregularidades investigadas.
Próximos passos e fiscalização
A investigação contou com a participação dos vereadores Miguel José de Lima, presidente; Afonso Celso Monticeli Filho, relator; e Bruno Leandro de Souza, membro. Durante o processo, foram analisados contratos, realizados documentos, diligências, visitas técnicas e oitivas de servidores e responsáveis técnicos.
Com o encerramento oficial dos trabalhos, a Câmara deve encaminhar a documentação integral ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O material também será enviado ao prefeito, à Procuradoria-Geral do Município, ao Controle Interno e à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos para que os órgãos adotem as medidas que julgarem necessárias.