MPF estuda entrar na Justiça contra nova regra de sombra nas praias de Vila Velha
Órgão afirma que permissão para novos prédios projetarem sombra a partir das 15h descumpre acordo judicial firmado pelo município.
Por Redação Diário Local
O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF-ES) informou que estuda medidas judiciais contra o município de Vila Velha em razão da nova regra de sombreamento das praias. O órgão questiona a permissão para que novos empreendimentos projetem sombra sobre a faixa de areia a partir das 15h, o que, segundo o MPF-ES, descumpre um acordo judicial firmado previamente pela prefeitura.
A mudança foi estabelecida pelo novo Plano Diretor Municipal (PDM), aprovado pela Câmara de Vila Velha e publicado no Diário Oficial do município na última quarta-feira (16). A nova norma antecipa em uma hora o início do sombreamento permitido nas praias, já que o limite adotado anteriormente era a partir das 16h.
O MPF-ES afirmou, por meio de nota, que as alterações no uso e ocupação do solo podem ferir compromissos jurídicos já assumidos pelo município. A decisão do órgão ocorre em meio à implementação das novas diretrizes que regem o crescimento urbano da cidade.
A Associação de Moradores da Praia da Costa (AMPC) também manifestou preocupação com a manutenção do bairro como Zona de Ocupação Prioritária (ZOP) dentro do novo PDM. De acordo com a associação, a medida pode ampliar o potencial construtivo na região e intensificar o processo de verticalização em uma área que já é bastante adensada.
O que muda com o novo Plano Diretor?
A revisão do Plano Diretor Municipal estabelece novas regras para o uso e a ocupação do solo, além de definir o crescimento de Vila Velha. Entre as principais alterações discutidas durante a tramitação estão novos parâmetros construtivos, mudanças no zoneamento e regras para áreas de expansão urbana.
O documento também traz diretrizes para o estímulo ao uso hoteleiro, novos critérios para o potencial construtivo e normas para a destinação de áreas voltadas à habitação social. Além disso, o plano contempla a criação de zonas de expansão empresarial.
O Plano Diretor é o instrumento que define normas fundamentais para a cidade, como a altura permitida para prédios, as áreas destinadas à conservação de zonas verdes e os perímetros para usos específicos, como industrial, residencial e comercial.
O processo de revisão do plano foi acompanhado por audiências públicas, realizadas de forma online e presencial, desde o ano passado. Os encontros ocorreram no auditório do Parque Urbano Duque de Caxias, no centro de Vila Velha, contando com a participação de agentes técnicos e diversas entidades da sociedade civil.