Prefeitura de Vitória exige autorização e cobrança para esportes com fins econômicos na orla
Regulamentação da Prefeitura de Vitória exige licença para aulas e aluguel de equipamentos em atividades como futevôlei e beach tennis.
Por Redação Diário Local
A Prefeitura de Vitória estabeleceu novas regras para a prática de atividades esportivas com exploração econômica nas praias da capital. A partir de dezembro, usuários que realizam aulas, aluguel de equipamentos ou montagem de estruturas esportivas, como no caso de beach tennis, futevôlei e canoa havaiana, deverão solicitar autorização e pagar pelo uso do espaço.
A medida foi definida pelo Decreto nº 27.025, publicado no último dia 15 de julho. A norma determina que empresas, associações e microempreendedores individuais (MEI) precisam de uma licença denominada Termo de Permissão de Uso de Praia para Atividades Esportivas (TAU Praia), com validade de até 24 meses e possibilidade de renovação por igual período.
Como solicitar a autorização?
De acordo com a gestão municipal, o interessado deve realizar o protocolo da solicitação com, no mínimo, 30 dias de antecedência por meio do sistema eletrônico de processos da prefeitura. O pedido deve ser encaminhado à Secretaria de Esportes e Lazer (Semesp).
Para o processo, é necessário apresentar documentação pessoal ou da empresa, o projeto das instalações esportivas e, quando houver necessidade, a responsabilidade técnica (ART ou RRT). Caso haja disputa pelo mesmo espaço entre mais de um interessado, será realizado um chamamento público para selecionar a proposta.
A autorização será concedida a título precário, o que permite que a prefeitura revise a permissão sem a obrigação de pagar indenizações.
Quais serão os valores e descontos?
O pagamento pelo uso da orla será feito por meio de preço público. O cálculo será realizado pela Comissão Permanente de Engenharia de Avaliações (Copea), levando em conta a localização, a área ocupada e o tipo de atividade realizada.
O decreto prevê uma política de descontos para incentivar iniciativas de caráter social: projetos sociais ou ambientais sem custos poderão ter redução de até 70% no valor; associações locais sem fins lucrativos terão desconto de até 50%; e microempreendedores individuais com atuação na cidade terão redução de até 30%.
Empresas comerciais estruturadas não terão direito a qualquer tipo de desconto. O montante arrecadado será destinado, prioritariamente, para melhorias na infraestrutura urbana e nos serviços públicos da orla de Vitória.
Fiscalização e preservação ambiental
Para gerir as permissões, foi criada a Comissão de Outorga de Permissão de Uso de Praia para Atividades Esportivas (CAU Praia), coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento (Sedec). A comissão é composta por representantes de cinco órgãos municipais: Segov, Sedec, Semesp, Semmam e CDTIV.
A regulamentação reforça que a prática esportiva não pode comprometer áreas de restinga ou zonas em recuperação ambiental, onde qualquer intervenção é proibida. Além disso, os equipamentos devem ser retirados ao fim do horário autorizado, garantindo o livre acesso da população à praia.
A fiscalização será realizada por órgãos municipais, que poderão aplicar multas e embargos em caso de descumprimento das normas ou danos ao patrimônio público e ao meio ambiente.