TCMRio mantém licitação de R$ 3,2 milhões para contratar nove motoristas executivos
Tribunal decidiu manter pregão para contratação de nove profissionais após questionamento sobre custos de publicação no Diário Oficial.
Por Redação Diário Local
O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRio) manteve o pregão eletrônico para a contratação de nove motoristas executivos pelo período de 30 meses. O valor estimado para o certame é de R$ 3.201.199,20.
A decisão foi tomada após a análise de uma impugnação apresentada pela empresa ALE & DAN Serviços Ltda. O edital prevê a contratação de profissionais habilitados para conduzir os veículos oficiais do tribunal.
O questionamento da empresa focava na exigência de pagamento pela publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Município, com custo estimado em R$ 728,35. O cálculo considerou o preço de R$ 145,67 por coluna, praticado pela Empresa Municipal de Artes Gráficas S/A – Imprensa da Cidade, para uma medida de aproximadamente 5 centímetros.
Por que o pedido de contestação foi rejeitado?
A empresa alegou que transferir esse custo para a futura contratada contrariaria a Lei Federal nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) e citou entendimentos do Tribunal de Contas da União (TCU).
O TCMRio, no entanto, rejeitou o pedido por considerar que a legislação municipal segue aplicável, incluindo o Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município (RGCAF), aprovado pelo Decreto nº 3.221/1981. A justificativa do tribunal aponta que, como o valor da publicação consta no edital, as interessadas podem incluir a despesa na formação de seus preços.
Como funcionará a licitação?
O pregão adotará o modo de disputa aberto e fechado, com o critério de seleção sendo o menor preço. Os lances devem ser apresentados por valor unitário do item.
Para comprovar capacidade técnica, as empresas precisam apresentar atestados de experiência compatível. Embora o pregão contemple nove motoristas, a exigência mínima de comprovação é de experiência com quatro motoristas executivos por período igual ou superior a um ano.
A sessão pública foi remarcada para a próxima segunda-feira (25), às 13h, por meio do portal Compras.gov.br.