André Marinho propõe isenção de IPTU para áreas próximas ao Arco Metropolitano no Rio
Plano de governo prevê benefício para imóveis em faixas de dois quilômetros de cada lado da estrada, mas medida depende de prefeituras.
Por Redação Diário Local
O plano de governo de André Marinho, candidato do Novo ao Palácio Guanabara, propõe a redução ou isenção do IPTU para imóveis situados em uma faixa de dois quilômetros de cada lado do Arco Metropolitano. A medida, que visa integrar municípios do entorno da rodovia, da Baía e da Baixada Fluminense, enfrenta obstáculos de competência jurídica, já que o imposto é de responsabilidade das prefeituras.
A rodovia mencionada atravessa oito municípios do estado do Rio de Janeiro: Itaboraí, Guapimirim, Magé, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Japeri, Seropédica e Itaguaí. O objetivo da proposta é utilizar o benefício tributário como estratégia de desenvolvimento regional para essas localidades.
No entanto, a implementação da promessa esbarra no artigo 156 da Constituição Federal, que estabelece que cabe aos municípios a instituição de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Por ser um imposto municipal, o governo do estado não possui autoridade direta para conceder isenções ou reduzir alíquotas.
O plano de governo, que possui 140 páginas, não detalha os mecanismos que seriam utilizados para colocar a medida em prática. O documento não especifica se haverá negociação direta com as administrações municipais, qual seria o percentual de desconto aplicado ou o prazo para a efetivação das isenções.
Além disso, o texto não informa quais seriam os critérios de elegibilidade para os moradores ou proprietários, nem aponta o impacto financeiro que a medida geraria nos cofres públicos. Não há menção sobre quem estaria apto a receber o benefício proposto pelo candidato.
Como o Estado pode atuar na proposta?
Embora não tenha alçada sobre o imposto, o governo estadual pode atuar como indutor de políticas de desenvolvimento. Segundo o advogado tributarista David Nigri, se o estado apresentar propostas que sensibilizem as prefeituras, os municípios podem decidir, por conta própria, criar leis locais para conceder as isenções.
Entre as possibilidades de incentivo para que as cidades adiram ao projeto, estão investimentos em infraestrutura, apoio técnico, financiamento de projetos ou até mecanismos de compensação e incentivo financeiro estadual. Essas ações serviriam para estimular a adesão dos municípios ao plano de Marinho.
Contudo, o documento apresentado pelo candidato não esclarece se algum desses instrumentos de auxílio ou compensação está previsto para viabilizar a estratégia. Até o momento, o plano não detalha como pretende contornar a barreira federativa para garantir o benefício aos proprietários na região do Arco Metropolitano.