Delegados da Polícia Federal criticam trecho da PEC da Segurança sobre Polícia Legislativa
Associação de delegados da PF afirma que novo texto no Senado pode gerar conflitos de competência em investigações criminais.
Por Redação Diário Local
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) manifestou preocupação com um trecho inserido no parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Senado. O dispositivo determina que a investigação da Polícia Federal ocorra sem prejuízo das atribuições das polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Para a associação, a redação pode gerar conflitos de competência e disputas de atribuição entre as instituições. A entidade defende que a medida abre espaço para que outros órgãos exerçam investigação criminal no âmbito da União por meio de atos internos de cada Casa Legislativa, sem o respaldo de uma legislação específica que delimite esses limites.
A ADPF avalia que a ampliação das funções da Polícia Legislativa para a investigação criminal pode ocorrer sem os mecanismos de controle necessários. Segundo os delegados, o texto atual pode causar sobreposição de investigações e questionamentos sobre a validade de procedimentos policiais.
A associação ressaltou que o trecho não constava do texto aprovado anteriormente pelos deputados federais e não foi debatido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A entidade entende que mudanças em competências de polícia judiciária devem ser tratadas via proposta específica, e não por meio de uma reforma constitucional.
O que diz o relator?
O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), negou os riscos apontados e afirmou que a emenda possui caráter apenas redacional. O senador declarou que o objetivo é esclarecer que a Polícia Legislativa do Senado Federal possui competência institucional para apurar crimes ocorridos dentro do âmbito do Poder Legislativo.
Segundo Carvalho, a mudança não retira nem limita as prerrogativas da Polícia Federal. O senador reforçou que a PF continuará atuando no cumprimento de decisões judiciais, como mandados de busca e apreensão, e que a emenda apenas busca dar mais clareza às competências de cada instituição.
O que é a PEC da Segurança?
A proposta visa reestruturar o sistema nacional de segurança para combater o avanço do crime organizado e a atuação de facções criminosas transnacionais. O texto prevê a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o objetivo de integrar as ações policiais de todas as esferas de governo.
A medida também estabelece regras mais rígidas para integrantes de milícias e organizações criminosas. A votação da proposta deve ocorrer em dois turnos nesta quinta-feira (15).