Ministério da Justiça notifica Apple e Google por oferta irregular de aplicativos de apostas
Ministério da Justiça identificou apps de apostas sem autorização e sem mecanismos de verificação de idade nas lojas das empresas.
Por Davy Albuquerque
O Ministério da Justiça notificou a Apple e o Google por manterem aplicativos de apostas em suas lojas virtuais que operam em desacordo com a legislação brasileira. A medida aponta a presença de plataformas sem autorização para atuar no país e sem mecanismos de verificação de idade para impedir o acesso de menores.
De acordo com ofícios assinados pelo secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, o monitoramento de rotina identificou inúmeros aplicativos que promovem ou viabilizam apostas de quota fixa e outras modalidades lotéricas sem a licença necessária. Além da falta de autorização, os apps não apresentam controle etário efetivo.
No Brasil, para operarem legalmente, sites e aplicativos de apostas precisam de autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. A legislação também veda terminantemente o acesso de pessoas menores de 18 anos às chamadas "bets".
A fiscalização também atende ao que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital. Em vigor desde março de 2026, a norma exige que aplicativos de apostas disponham de mecanismos de verificação etária para aumentar a segurança online de menores de idade em redes sociais, jogos e plataformas digitais.
A primeira notificação enviada às empresas ocorreu em abril deste ano. Naquele momento, o Ministério da Justiça solicitou esclarecimentos sobre as políticas da Apple e do Google para esses aplicativos, bem como sobre os métodos de triagem usados para identificar o cumprimento da lei.
Um novo levantamento realizado pelo ministério no dia 29 de junho constatou que as lojas virtuais continuam oferecendo acesso a aplicativos em desacordo com as normas. Diante disso, novos ofícios foram expedidos para cobrar informações adicionais das gigantes de tecnologia.
Os novos pedidos de esclarecimento focam nos mecanismos adotados pelas empresas para assegurar que menores de 18 anos não tenham contato com conteúdos inadequados. A medida, contudo, não representa uma punição direta contra as empresas neste momento.
A assessoria de imprensa da Apple e do Google foi procurada para comentar o caso, mas ainda não forneceu resposta até o fechamento desta matéria.