Senado decide realizar audiência sobre fim de contribuição previdenciária de servidores aposentados
Comissão de Direitos Humanos do Senado realizará audiência pública para discutir proposta que busca extinguir cobrança de pensionistas e inativos.
Por Redação Diário Local
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal decidiu realizar uma audiência pública para debater a extinção da contribuição previdenciária cobrada de aposentados e pensionistas do serviço público. O objetivo é analisar a Sugestão Legislativa 17/2021, que propõe o fim do desconto, mas a data do encontro ainda não foi definida pela comissão.
A audiência foi proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e deve contar com a participação de representantes de sindicatos e associações de categorias vinculadas ao setor. O debate ocorre no âmbito da sugestão que surgiu de uma iniciativa no portal e-Cidadania, após um cidadão do Rio de Janeiro receber mais de 20 mil apoios para a causa.
A proposta de extinção do desconto tem como relator o senador Cid Gomes (PSB-CE). Caso a medida avance nas etapas de votação no Senado, ela poderá ser transformada em um projeto de lei. Segundo o senador Paulo Paim, o encontro servirá para aprimorar o texto e acolher sugestões de todos os envolvidos antes de novos passos na tramitação.
É importante destacar que a discussão foca especificamente nos servidores públicos inativos. A medida não abrange o fim dos descontos previdenciários para todos os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Como funciona a cobrança atual?
A instituição da contribuição para servidores aposentados e pensionistas ocorreu por meio da Reforma da Previdência de 2003. Atualmente, o desconto incide apenas sobre a parcela dos benefícios que ultrapassa o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Os percentuais aplicados variam de acordo com o valor que excede esse limite estabelecido. Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) já tenha considerado a cobrança constitucional, o Congresso Nacional tem autonomia para alterar o modelo por meio de mudanças na legislação ou na Constituição.
Outras propostas em discussão
O movimento no Senado ocorre enquanto a Câmara dos Deputados analisa outros textos sobre o tema. Entre eles está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2024, que prevê uma redução gradual da contribuição para quem é vinculado aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Segundo informações do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), o modelo da PEC 6/2024 prevê que a redução comece aos 63 anos para mulheres e aos 66 anos para homens. A eliminação total da contribuição ocorreria aos 75 anos de idade.
Além desse texto, a Câmara também analisa a PEC 555/2006, que tramita há 20 anos e também busca a extinção do desconto para o funcionalismo. Entidades de servidores defendem o fim da cobrança, mas o debate também considera os impactos financeiros sobre o custeio dos regimes próprios de previdência.