STF analisa impacto de R$ 24 bilhões anuais de hospitais que vendem precatórios para fundos
Julgamento sobre equiparação de tabela de pagamentos a fundos de investimento pode custar bilhões ao orçamento da Saúde.
Por Redação Diário Local
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza, até esta sexta-feira (16), o julgamento sobre o impacto financeiro que a equiparação dos valores de pagamento de hospitais filantrópicos pode causar ao orçamento da Saúde. A União estima que a medida possa custar até R$ 24 bilhões por ano ao governo.
A disputa judicial envolve entidades que atendem pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e buscam o direito de receber pagamentos baseados na Tunep (Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos), que é o padrão utilizado na iniciativa privada. Atualmente, esses hospitais são remunerados conforme a Tabela do SUS.
Caso o pedido seja aceito, são gerados precatórios, que são créditos de dívidas do governo. Em vez de aguardar o prazo de pagamento, muitas dessas instituições vendem os títulos a fundos de investimento com deságio, ou seja, por um valor inferior ao original.
Como funciona o julgamento no STF?
O plenário virtual da Corte está votando se reconhece a repercussão geral do tema. Isso significa que o STF estabeleceria uma orientação obrigatória para o julgamento de todos os casos semelhantes no país.
A votação teve início na semana passada e deve ser concluída nesta sexta-feira (16). Até o momento, há maioria para o reconhecimento da repercussão geral, com os votos dos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Dias Toffoli. O ministro Luiz Fux registrou o único voto contra o reconhecimento até agora.
Concentração de processos e investigações
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), sediado em Brasília, concentra o maior número de processos sobre a revisão da tabela, somando 225 casos. O volume é dez vezes superior ao do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), de Curitiba (PR), que possui o segundo maior número de ações.
No Superior Tribunal de Justiça (STJ), há 72 casos registrados, enquanto o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, soma 20 processos.
Em setembro, o corregedor regional da Justiça Federal da 1ª Região, Ney Bello, enviou ao STF um relatório sobre a atuação de magistrados no tribunal. A investigação aponta que, em quatro varas do TRF-1, juízes expediram precatórios para hospitais antes do trânsito em julgado, que é o encerramento definitivo dos recursos.
Em outros três casos, os juízes teriam emitido e pago os precatórios aos credores antes do fim dos recursos. Diante disso, Ney Bello determinou a abertura de sindicância para investigar a conduta dos três magistrados envolvidos.