STF decide revisar pagamentos do SUS a hospitais privados que podem custar R$ 24 bilhões por ano
Corte vai analisar se valores pagos pelo sistema público devem ser equiparados às tabelas de planos de saúde, com impacto de R$ 24 bilhões.
Por Redação Diário Local
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (20), que revisará uma decisão anterior sobre os valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a hospitais privados. A medida estabelece que a discussão sobre o tema possui repercussão geral, o que obriga que a definição da Corte seja aplicada a todos os processos semelhantes em todo o país.
A revisão trata de ações movidas por hospitais filantrópicos que pedem a equiparação dos pagamentos do SUS com as tabelas de ressarcimento usadas pelos planos de saúde, definidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). As cotações dessas tabelas são superiores às pagas pelo sistema público para hospitais credenciados.
De acordo com estimativas do Ministério da Saúde, caso a mudança seja aprovada, o impacto no orçamento federal pode chegar a R$ 24 bilhões por ano, o que comprometeria outras ações da saúde pública.
Por que o STF decidiu rever o tema?
A decisão foi tomada por 9 votos a 1. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, defendeu que uma conta desse montante não deve ser decidida caso a caso, variando de acordo com o tribunal onde a ação é protocolada.
O magistrado apontou um desequilíbrio jurídico: cerca de 65% dos 343 processos que aguardam definição sobre o assunto estão concentrados no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília. Enquanto o TRF1 possui entendimento favorável aos hospitais, outros tribunais regionais têm precedentes contrários à revisão dos valores.
Segundo o ministro, essa disparidade pode incentivar a concentração de processos em regiões com jurisprudência mais benéfica às instituições de saúde.
Preocupação com o destino dos pagamentos
Além do valor total, o STF também avaliará a regularidade dos pagamentos realizados por meio de precatórios — dívidas da União resultantes de decisões judiciais. O ministro Gilmar Mendes destacou que parte dos valores acaba sendo cedida a escritórios de advocacia e agentes do mercado financeiro, em vez de retornar aos hospitais beneficiários.
Um exemplo citado pelo relator envolve um precatório em que 70% do valor foi destinado a uma empresa agropecuária e 30% a um escritório de advocacia, sem previsão de repasse ao hospital que prestou o serviço. Recentemente, o Conselho da Justiça Federal suspendeu o pagamento de 9 precatórios, que somam R$ 775 milhões, para verificar a regularidade desses créditos.
O julgamento sobre o mérito da revisão dos valores pagos pelo SUS aos hospitais será realizado em uma nova sessão, ainda sem data definida.