Conselho Federal de Medicina contesta decisão judicial sobre obrigatoriedade de aplicativo de atestados
Ferramenta visa emitir atestados verificáveis pela internet, mas uso obrigatório foi suspenso por decisão do TRF-1.
Por Redação Diário Local
O Conselho Federal de Medicina (CFM) busca na Justiça a retomada da obrigatoriedade do aplicativo AtestaCFM, ferramenta destinada à emissão de atestados médicos verificáveis pela internet. A exigência de uso havia sido suspensa por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), atendendo ao pedido do Movimento Inovação Digital, que representa empresas de tecnologia.
De acordo com o juiz federal Bruno Anderson, a obrigatoriedade do aplicativo poderia gerar uma concentração indevida de mercado no setor de atestados digitais e comprometer a segurança dos dados pessoais dos pacientes. O CFM havia definido que a plataforma passaria a ser obrigatória para todos os médicos a partir de março de 2025.
A proposta do Conselho é estabelecer um banco de dados nacional de atestados geridos pela própria instituição. Para a presidente do Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo (CRM-ES), Karoline Caifa Pitanga, o aplicativo funciona de forma semelhante a um cartão de vacinação virtual único, garantindo segurança para médicos, pacientes e empresas.
O que dizem as autoridades sobre a ferramenta?
Apesar da suspensão no TRF-1, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, de maneira unânime, que o AtestaCFM é um instrumento de interesse público, com fundamento legal e segurança comprovada. A decisão do TCU serve como argumento para que o Conselho tente restabelecer a obrigatoriedade.
Uma das funcionalidades do sistema é a facilidade para o trabalhador, que pode autorizar o médico a enviar o documento digital diretamente ao empregador pelo sistema. O procedimento segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), eliminando a necessidade de entrega física do papel.
O combate a atestados falsos também é uma frente de atuação da Polícia Federal, que investiga esquemas criminosos no país. Segundo a presidente do CRM-ES, já existem casos notificados pelo CFM em todo o território nacional que estão sob apuração policial.
Impacto no ambiente de trabalho
O uso de atestados e a gestão de saúde mental têm transformado as relações nas empresas. Dados da Previdência Social mostram que, em 2025, foram concedidos 546.254 benefícios por incapacidade temporária devido a transtornos mentais e comportamentais, um aumento de 15,66% em relação a 2024.
Especialistas alertam que a apresentação de documentos falsos pode acarretar demissão por justa causa. De acordo com o advogado trabalhista Guilherme Machado, a falsificação de atestado é considerada ato de improbidade pela Justiça do Trabalho, o que rompe a confiança necessária na relação de emprego.