ANPD abre consulta pública para definir regras sobre plataformas digitais
Agência Nacional de Proteção de Dados quer ouvir sociedade sobre fiscalização de redes sociais, direitos de usuários e proteção de mulheres na internet.
Por Diário Local
A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) abriu nesta terça-feira (30 de junho) uma tomada de subsídios para ouvir a sociedade sobre a regulamentação das plataformas digitais. O objetivo é mapear as prioridades regulatórias relacionadas aos direitos dos usuários, às obrigações das redes sociais e à proteção das mulheres no ambiente virtual.
As contribuições podem ser enviadas por qualquer cidadão ou organização por meio da plataforma Brasil Participativo até 17 de agosto.
A iniciativa ocorre em resposta às atualizações recentes do Marco Civil da Internet, formalizadas nos decretos nº 12.975 e nº 12.976 de maio de 2026. As novas normativas exigem que as plataformas ajam de maneira proativa contra fraudes e contra o crescimento da violência digital, independentemente de ordens judiciais específicas para a remoção de conteúdos. Também foram criadas diretrizes exclusivas para garantir a segurança das mulheres na internet.
Como será a fiscalização
A ANPD não avaliará postagens de forma isolada. A fiscalização terá um caráter sistêmico, focando em garantir que as empresas adotem as estruturas e os mecanismos técnicos adequados para prevenir a circulação massiva de crimes on-line. Essa atuação será alinhada às regras da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e do ECA Digital (Estatuto da Criança e do Adolescente Digital).
Segundo Camila Leite Contri, superintendente substituta de Regulação da ANPD, a participação popular é essencial para equilibrar a regulação e os direitos fundamentais. "As contribuições recebidas vão subsidiar temas como critérios de fiscalização, parâmetros para diferenciação de obrigações conforme o porte e o risco dos serviços, além de mecanismos de supervisão e transparência", explicou.