Projeto de lei quer priorizar uso do gov.br para verificar idade na internet
Proposta de lei busca priorizar plataformas públicas para checar idade mínima e evitar coleta excessiva de dados biométricos e documentos.
Por Redação Diário Local
A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que estabelece como prioridade o uso de plataformas públicas de autenticação, como o gov.br, para a verificação da idade mínima em sites e aplicativos na internet.
O Projeto de Lei 2410/26 altera o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) para garantir que a comprovação de idade ocorra, preferencialmente, por meio da integração com o sistema gov.br ou com cadastros públicos equivalentes vinculados ao CPF.
Nessa modalidade de verificação, as plataformas privadas receberiam apenas a confirmação da faixa etária do usuário. O texto proíbe que as empresas tenham acesso, armazenem ou transmitam o número do CPF ou outros identificadores pessoais dos usuários.
Como funcionará a coleta de dados sensíveis?
A proposta determina que a coleta direta de dados biométricos ou de imagens de documentos por sites e aplicativos só será permitida quando não houver uma alternativa menos invasiva disponível.
Caso sejam utilizados biometria ou documentos digitalizados, o projeto torna obrigatória a adoção de softwares de código aberto, permitindo auditoria e verificação independente. Os dados terão de ser processados localmente ou submetidos a um processo de anonimização irreversível.
Além disso, as imagens coletadas deverão ser apagadas imediatamente após o processo de validação da idade.
Qual o objetivo da proposta?
A deputada Duda Salabert (Psol-MG) afirma que a medida busca reforçar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual sem aumentar os riscos de exposição de dados sensíveis.
De acordo com a parlamentar, o objetivo é aprimorar as regras de verificação de idade para conciliá-las com os direitos à privacidade, à proteção de dados pessoais e à segurança da informação.
O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Comunicação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.