Justiça suspende renovação de contrato da Terracap no Pontão do Lago Sul por indícios de irregularidades
Decisão aponta que prorrogação de 30 anos foi feita sem licitação e ignora alertas de órgãos de controle sobre normas de urbanismo
Por Diário Local
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) suspendeu a renovação do contrato entre a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e a Empresa Sul-Americana de Montagens S.A (EMSA) para exploração do Pontão do Lago Sul. A decisão interrompe a prorrogação que previa a permanência da empresa no local por mais 30 anos.
A suspensão foi determinada após a Terracap realizar a prorrogação do contrato sem a realização de um processo licitatório. O magistrado responsável pelo caso entendeu que as alterações feitas no projeto contratual inicial exigem uma nova concessão, o que demanda a abertura de um novo certame em vez de uma simples renovação automática.
A decisão judicial aponta que a renovação efetuada pela companhia pública poderia comprometer os interesses econômicos da coletividade devido à destinação dos recursos envolvidos. Segundo o entendimento do juiz, o Pontão do Lago Sul envolve patrimônio público e sua exploração deve ser submetida a um amplo controle e gestão eficiente, o que não teria ocorrido.
Irregularidades apontadas por órgãos de controle
A medida ocorre após a Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) e o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) apontarem falhas na "renovação automática" celebrada entre a agência e a empresa. Entre as irregularidades registradas pelos órgãos de fiscalização, está o fato de que as edificações no local não seguem as normas de urbanismo e nem as cláusulas do contrato inicial.
Além das questões estruturais, os órgãos de controle identificaram a ausência de um plano de fiscalização que preveja ações periódicas no local. A falta de acompanhamento sistemático foi um dos pontos destacados para justificar a necessidade de intervenção judicial.
O magistrado determinou que a Terracap deverá prestar esclarecimentos sobre o motivo de ter aprovado a renovação mesmo diante de relatórios técnicos considerados contundentes. O tribunal quer entender por que o órgão decidiu seguir com a prorrogação ciente das manifestações da CGDF e do TCDF.
Na decisão, o juiz ressaltou que o modelo de gestão atual precisa ser revisto para garantir a correta administração do patrimônio público. A agência deverá justificar a conduta adotada frente aos apontamentos de irregularidades já documentados pelos órgãos de controle do Distrito Federal.
Agora, o processo aguarda as explicações solicitadas pela Justiça. A suspensão mantém o status atual do contrato até que as justificativas sobre a gestão da área e a necessidade de nova licitação sejam analisadas pelo Judiciário.