Lei autoriza compra e posse de spray de pimenta para mulheres em todo o país
Nova legislação permite que mulheres maiores de 18 anos adquiram spray de pimenta para defesa pessoal em casos de legítima defesa.
Por Redação Diário Local
Entrou em vigor em todo o país a Lei 15.474/2026, que autoriza a compra, a posse e a comercialização de spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos. A medida visa servir como alternativa de defesa pessoal para repelir agressões iminentes contra a integridade física ou sexual feminina.
A legislação sancionada em 23 de julho de 2026 estabelece que o uso do dispositivo deve ocorrer estritamente em situações de legítima defesa. O objetivo é permitir que a vítima consiga interromper o ataque e buscar ajuda das autoridades.
Como funciona a compra do spray?
Para adquirir o produto em lojas autorizadas, como farmácias e estabelecimentos de artigos táticos ou camping, a mulher deve apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência. Além disso, é necessária uma autodeclaração confirmando que a compradora não possui condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
As lojas devem manter um registro detalhado da venda para permitir o rastreio do produto, registrando os dados da compradora e da pessoa que terá a posse do aerossol. Os estabelecimentos também são responsáveis por orientar sobre o uso correto e seguro do equipamento.
Quais são os limites do uso?
O dispositivo é um aerossol de menor potencial ofensivo, fabricado à base de extratos vegetais, como a oleorresina de capsicum (substância da pimenta). A lei limita o tamanho dos recipientes a 50 ml; recipientes acima dessa medida são de uso restrito às Forças Armadas, polícias e guardas municipais.
Especialistas da Guarda Municipal da Serra alertam que o spray é um recurso para ganhar tempo e permitir a fuga, não uma arma de confronto. O treinamento é recomendado, pois o uso contra o vento pode atingir o rosto da própria mulher, e o dispositivo pode não ser indicado caso o agressor esteja armado com fogo ou objetos perfurocortantes.
O que fazer após o uso?
Mulheres que utilizarem o spray para interromper uma agressão devem registrar um boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. A orientação jurídica é informar que o equipamento foi usado em legítima defesa e preservar provas, como imagens de câmeras, mensagens e laudos médicos, se houver lesões.
Em casos de violência doméstica ou de gênero, recomenda-se procurar uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher para solicitar medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.