Lula assina decretos que abrem mercado livre de energia para residências e pequenas empresas
Novos decretos permitem que consumidores de baixa tensão negociem preços diretamente com geradores, com estimativa de redução de até 20% na conta de luz
Por Redação Diário Local
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (12), decretos que regulamentam a abertura do mercado livre de energia elétrica para consumidores de baixa tensão, o que inclui residências e pequenas indústrias. A medida permite que esses clientes negociem preços e condições diretamente com geradores e comercializadores, sem a exclusividade da distribuidora local.
De acordo com o Ministério de Minas e Energia (MME), o objetivo é ampliar a competitividade e permitir que milhões de pessoas e empresas tenham acesso a tarifas mais adequadas às suas necessidades. O ministro Alexandre Silveira comparou o novo modelo ao setor de telefonia móvel, onde o cliente pode trocar de operadora em busca de melhores serviços.
Com a abertura, a estimativa é que pequenas empresas, como mercearias e serralherias, possam obter uma redução de até 20% na conta de luz, valor que não inclui a parcela de tributos. O cronograma estabelece que as classes industrial e comercial de baixa tensão poderão migrar para o Ambiente de Contratação Livre (ACL) até novembro de 2027, enquanto o prazo para o setor residencial é novembro de 2028.
O que muda com o mercado livre de energia?
Atualmente, os consumidores de baixa tensão estão vinculados à distribuidora de sua região. Com a nova regulamentação, o consumidor passa a ter autonomia para escolher o fornecedor através de agentes varejistas, buscando as ofertas mais vantajosas no mercado.
O decreto também define as regras para a formalização dessa migração e a representação por agentes que atuarão no setor. A intenção é estimular a concorrência entre os diferentes ofertantes de energia.
Novas regras para hidrogênio e captura de carbono
Além da energia elétrica, o governo regulamentou a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono. Segundo o MME, o Brasil possui potencial técnico para produzir até 1,8 gigatonelada de hidrogênio por ano. Dados da pasta indicam que já foram anunciados mais de US$ 290 bilhões em investimentos privados para projetos deste setor em 18 estados.
O decreto estabelece a governança e a certificação do hidrogênio, com a participação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e do Inmetro. A certificação ambiental será baseada no ciclo de vida do produto para assegurar a rastreabilidade.
Outra medida aprovada trata das atividades de captura, transporte e estocagem geológica de dióxido de carbono (CCS/CCUS). O processo exigirá autorização da ANP em duas etapas: pesquisa e avaliação da área, seguida pela operação. O Ministério de Minas e Energia, com o apoio da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), criará um plano nacional de infraestrutura para esse segmento.
Combustível sustentável para aviação
Por fim, foi regulamentado o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV). O programa estabelece metas graduais para reduzir as emissões de gases de efeito estufa na aviação doméstica, iniciando em 2027 e atingindo 10% de redução até 2037.
O governo adotará o sistema "book-and-claim", que permitirá às companhias aéreas compensar emissões por meio da compra de créditos de combustível sustentável (SAF) utilizados por outras empresas. A ANP e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) têm 240 dias para definir as normas complementares para o programa.