Governo Federal estabelece multas e bloqueio de sites para empresas de apostas irregulares
Medida prevê multas diárias, interdição digital e perda de acesso ao sistema bancário para operadoras que descumprirem as regras
Por Redação Diário Local
Empresas de apostas que descumprirem as determinações da Medida Provisória (MP) das Bets estarão sujeitas a multas diárias e à suspensão compulsória de suas atividades comerciais em todo o território nacional. A nova regulamentação impõe sanções financeiras, interdição digital e o impedimento de acesso ao sistema bancário para operadoras consideradas irregulares.
O Ministério da Fazenda determinou o veto imediato ao recebimento de novos depósitos financeiros pelas plataformas. De acordo com a determinação, as páginas de apostas só poderão permanecer abertas para o resgate voluntário de valores até as 23h59 do dia 5 de outubro.
A partir da meia-noite do dia 6 de outubro, entra em vigor o bloqueio integral de domínios na internet e de aplicativos vinculados ao setor de apostas eletrônicas. A medida visa interromper o fluxo de caixa das bancas que tentarem manter operações clandestinas no mercado brasileiro.
As companhias também perderão o acesso ao Sistema Financeiro Nacional (SFN), ficando terminantemente impedidas de receber qualquer modalidade de transferência bancária. O objetivo é asfixiar financeiramente as operadoras que desrespeitarem as regras da Medida Provisória.
Como será feita a devolução dos saldos?
Para garantir a liquidação de pendências, as operadoras deverão consolidar os saldos remanescentes de forma individualizada por CPF. Os dados devem ser enviados às instituições bancárias entre os dias 7 e 8 de outubro.
O processo de restituição aos apostadores contará com a intermediação da Caixa Econômica Federal. Caso os usuários não realizem o resgate, os recursos que permanecerem sem movimentação após 180 dias serão repassados para uma conta específica da Caixa Econômica Federal.
Fiscalização e publicidade
A fiscalização do cumprimento das diretrizes será realizada por uma força-tarefa interministerial. O grupo ficará encarregado de cruzar informações operacionais para identificar e coibir o funcionamento de plataformas que operem fora da legalidade.
Qualquer irregularidade ou tentativa de burlar as novas normas pode ser comunicada pela plataforma Fala.BR, que é gerida pela Controladoria-Geral da União (CGU). Paralelamente, as empresas deverão encerrar em definitivo a veiculação de peças publicitárias, materiais de marketing e contratos de patrocínio esportivo.