Câmara de Rio Preto torna obrigatório plano de trabalho para emendas de vereadores
Ato da Mesa Diretora exige a apresentação de plano de trabalho para que parlamentares possam protocolar emendas parlamentares.
Por Redação Diário Local
A Câmara Municipal de Rio Preto estabeleceu uma nova regra para a destinação de emendas impositivas no município. Por meio de um ato da Mesa Diretora, publicado no diário oficial, os vereadores passam a ser obrigados a apresentar um "Plano Preliminar de Trabalho e Aplicação de Recursos" para o protocolo de suas emendas parlamentares.
A medida visa regulamentar o processo de liberação de verbas por parte dos parlamentares. Com a nova norma, o documento detalhando como os recursos serão aplicados torna-se um pré-requisito para que as solicitações sejam efetivamente registradas na Casa.
O ato da Mesa Diretora, que formaliza a mudança, foi publicado nesta quinta-feira (06). A decisão altera o rito de funcionamento das emendas, que são recursos do orçamento municipal destinados diretamente por cada vereador a áreas específicas ou projetos de interesse público.
Para que as emendas sejam protocoladas dentro do novo padrão, o referido Plano Preliminar de Trabalho deve ser devidamente assinado pelo presidente da Câmara de Rio Preto. A assinatura do documento é condição indispensável para validar o pedido de destinação de verba.
A criação dessa regra busca trazer maior previsibilidade e organização para a aplicação das emendas impositivas. O plano deve conter as diretrizes sobre como e onde o dinheiro será utilizado, permitindo o controle sobre o destino das verbas parlamentares.
A implementação da norma ocorre em um contexto de fiscalização sobre o uso do orçamento público na cidade. Ao exigir o plano de trabalho, a administração da Câmara busca garantir que a aplicação dos recursos esteja alinhada aos trâmites formais de execução.
Os vereadores que pretendem indicar recursos para este ciclo precisarão adequar seus projetos administrativos ao novo formato exigido pela Mesa Diretora. O protocolo agora segue o fluxo de conferência do plano antes de qualquer movimentação financeira ou administrativa.
A nova exigência passa a valer imediatamente conforme a publicação oficial. O detalhamento sobre os modelos de preenchimento do plano deve seguir os procedimentos internos da Câmara Municipal de Rio Preto.