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Cataguases

Ministério Público denuncia prefeito de Cataguases por descumprir ordem judicial sobre táxis

Ministério Público acusa chefe do Executivo de não regularizar permissões de taxistas conforme determinado pela Justiça.

Por Redação Diário Local

O prefeito de Cataguases, José Henriques (MDB), foi denunciado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) por descumprir uma decisão judicial que determinava a regularização do serviço de táxi no município. Segundo o órgão, o chefe do Executivo teria adotado medidas que impediram a revisão de autorizações consideradas irregulares pela Justiça.

A decisão judicial estabelecia que a Prefeitura realizasse um processo público para assegurar que todos os interessados tivessem as mesmas oportunidades de conseguir uma autorização. Além disso, o tribunal determinou a anulação de permissões concedidas anteriormente sem a realização de licitação.

O caso já havia transitado em julgado, tornando-se definitivo em fevereiro de 2024, após passar pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, o MPMG afirma que a Prefeitura não cumpriu integralmente o que foi determinado pelo Judiciário.

Questionamentos sobre o processo seletivo

Um dos pontos levantados na denúncia é a realização de um processo seletivo municipal que ofereceu apenas nove novas vagas para taxistas. Para o Ministério Público, a medida não resolveu o problema, já que dezenas de permissões questionadas pela Justiça continuaram sem a devida revisão.

O órgão também contesta os critérios de seleção utilizados. A pontuação considerou apenas o tempo de cadastro ou a experiência dos profissionais, o que, segundo a avaliação do MPMG, acabou por favorecer quem já possuía as autorizações que deveriam ser revisadas, em vez de garantir igualdade aos demais interessados.

Outro fator citado é a sanção da Lei Municipal nº 4.958/2023 pelo prefeito. O texto estabelece a prorrogação das autorizações de táxi por 20 anos, com possibilidade de nova renovação por igual período, o que, na visão do Ministério Público, contraria a ordem judicial ao manter válidas permissões que precisariam ser anuladas.

Crime de responsabilidade

De acordo com o MPMG, o prefeito foi notificado pessoalmente sobre a obrigatoriedade de cumprir a decisão e alertado sobre as possíveis consequências. Como não houve apresentação de justificativa formal ou comprovação de providências, a Procuradoria de Justiça Especializada apresentou a denúncia com base no Decreto-Lei nº 201/1967.

A legislação prevê que deixar de cumprir uma ordem judicial sem justificativa formal à autoridade competente configura crime de responsabilidade. É importante ressaltar que a apresentação da denúncia não significa que o prefeito tenha sido condenado, pois as acusações ainda serão analisadas pela Justiça.

Produzido pela redação do Diário Local com apoio de automação editorial, sob curadoria e revisão de Davy Albuquerque, editor responsável.