Câmara de Pouso Alegre aprova diretrizes para monitoramento por câmeras no Cemitério Municipal
Projeto de Lei prevê videomonitoramento para evitar furtos e depredações, mas implementação depende de orçamento e análise da prefeitura.
Por Redação Diário Local
A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (29), um projeto de lei que estabelece diretrizes para reforçar a segurança e a proteção patrimonial no Cemitério Municipal. A proposta prevê a possibilidade de implantação de um sistema de videomonitoramento no local para prevenir furtos e depredações.
O Projeto de Lei nº 8.284/2026 é de autoria do vereador Fred Coutinho. Entre os principais objetivos da medida está a preservação do patrimônio público e a garantia de maior segurança tanto para os servidores quanto para os visitantes do cemitério.
A justificativa que acompanha o texto destaca que o cemitério possui valor histórico, social e afetivo para a população local. O projeto surge em resposta a relatos de vandalismo e furtos de placas, adornos e objetos metálicos, além de atos de depredação contra jazigos na unidade.
Caso o sistema de câmeras seja efetivamente adotado, a legislação determina que o monitoramento respeite os direitos fundamentais e as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). As imagens capturadas deverão ser armazenadas de forma segura, com acesso restrito apenas a servidores autorizados.
O texto também estabelece proteções à privacidade, proibindo a instalação de qualquer equipamento de monitoramento em sanitários ou em outras áreas de uso reservado. Prazos e critérios específicos sobre o armazenamento e o uso das imagens ainda precisarão ser definidos em regulamentação posterior.
A aprovação do projeto não gera a obrigação de instalação imediata do sistema. A implementação das câmeras ficará sujeita à análise de conveniência e oportunidade do Poder Executivo, além da disponibilidade de orçamento e recursos financeiros do município.
O projeto prevê que a adoção dessas medidas de segurança poderá ocorrer de forma gradual. Outras alternativas citadas no texto incluem a possibilidade de execução por meio de convênios e parcerias entre diferentes esferas ou entidades.
Como a matéria foi aprovada apenas em primeiro turno nesta terça-feira (29), a proposta ainda deve passar por uma segunda votação na Câmara. Somente após essa etapa o texto seguirá para a etapa de sanção ou veto pelo prefeito.