Brasil terá primeira eleição com regras de inteligência artificial em outubro
Tribunal Superior Eleitoral proibiu deepfakes e impôs obrigações de remoção de conteúdo para as eleições de outubro.
Por Redação Diário Local
O Brasil disputará, em outubro, a primeira eleição geral sob regras específicas para o uso de inteligência artificial (IA). O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proibiu o uso de deepfakes e determinou que todo conteúdo de propaganda gerado por IA exija aviso explícito ao eleitor.
As novas normas também impõem obrigações de remoção de conteúdos às plataformas digitais. O objetivo é mitigar os impactos da tecnologia no processo eleitoral, embora especialistas apontem que o desafio vai além do controle de conteúdos, atingindo a forma como a informação é consumida e como a vontade do cidadão é formada.
O que dizem as regras para as eleições?
Para o pleito de outubro, o TSE estabeleceu diretrizes para combater a desinformação tecnológica. A proibição de deepfakes visa impedir que simulações hiper-realistas de pessoas sejam usadas para enganar o eleitorado. Além disso, a obrigatoriedade de sinalizar conteúdos criados por IA busca conferir transparência ao processo de propaganda.
As plataformas digitais passam a ter responsabilidades mais claras quanto à remoção de materiais que violem as normas estabelecidas. Essa estrutura de controle tenta conter a velocidade com que conteúdos simulados podem circular e influenciar o debate público antes de serem desmentidos.
O cenário jurídico sobre o tema foi reforçado em junho de 2026. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, fixando a presunção relativa de culpa para anúncios, impulsionamentos pagos e mecanismos artificiais de disseminação.
Com a decisão, as plataformas podem ser responsabilizadas pela disseminação de conteúdos pagos, independentemente de notificação prévia, a menos que comprovem ter agido com diligência e em tempo razoável para remover o material.
Desafios da participação digital
A tecnologia também altera a dinâmica da participação política. Embora permita consultas públicas mais rápidas e baratas, como observado na plataforma Brasil Participativo — que reuniu 1,4 milhão de participantes durante a formulação do Plano Plurianual 2024-2027 —, a qualidade dessa participação é alvo de debates.
Uma avaliação publicada na Revista de Administração Pública indicou que o sucesso numérico de plataformas digitais não garante a qualidade das propostas enviadas. No caso de temas como saúde, houve dificuldades em rastrear se as sugestões dos participantes foram efetivamente analisadas pelos órgãos oficiais.