PGR afirma que juiz não pode usar Polícia Federal como extensão de sua própria atuação
Procuradoria questiona atuação de André Mendonça em investigação que envolve o ministro Alexandre de Moraes
Por Redação Diário Local
A Procuradoria-Geral da República (PGR) considerou, em parecer enviado nesta terça-feira (15), que um magistrado não pode utilizar a Polícia Federal (PF) como sua “longa manus” para conduzir investigações. A manifestação questiona a atuação do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), na apuração que envolve o ministro Alexandre de Moraes.
O parecer foi lido pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, durante sessão que analisa a abertura de investigação contra Moraes. O caso investiga uma suposta relação entre o magistrado e Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master.
Segundo a PGR, não cabe ao juiz acusar ou realizar investigações em fase pré-processual. A Procuradoria afirmou que não é permitido ao magistrado valer-se da polícia judiciária como uma extensão de sua própria atuação para executar atos que não lhe foram formalmente atribuídos.
No documento, a PGR destacou que Mendonça não poderia ter determinado, por iniciativa própria, que a PF aprofundasse investigações sobre pessoas específicas. A instituição reforça que a apuração pré-processual é função da polícia, enquanto o Ministério Público é o titular da ação penal.
A Procuradoria alertou ainda que as normas do próprio STF preveem a nulidade de atos quando um juiz atua em funções que não são de sua competência. Por esse motivo, a PGR afirmou que a ordem dada por Mendonça à PF e os elementos obtidos por meio dela sofrem de “dupla nulidade”.
O que diz o relatório sobre Moraes e Vorcaro?
O julgamento no STF analisa um relatório da Polícia Federal que aponta uma interlocução entre o ministro Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro. Vorcaro é investigado como líder de uma grande fraude ao Sistema Financeiro Nacional.
A controvérsia começou em 1º de setembro, quando Mendonça tornou público um relatório identificando diálogos entre o ministro e Vorcaro. O documento afirma que Vorcaro teria solicitado interferência de Moraes em investigações antes de sua prisão, ocorrida em 17 de novembro de 2025.
O relatório da PF também menciona contratos milionários entre o Banco Master e o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes. A PGR já havia manifestado que o procedimento da PF seria inválido, pois Mendonça teria determinado diligências sem pedido do Ministério Público.
A Procuradoria também defendeu que qualquer investigação contra um ministro do Supremo deve passar pela autorização do plenário da Corte e ser encaminhada à Presidência do Tribunal.
A investigação contra André Mendonça
Em razão de sua conduta no inquérito, Mendonça é alvo de um pedido de investigação feito por Alexandre de Moraes. O pedido aponta suposto abuso de autoridade e improbidade administrativa por parte do ministro.
O caso, que teve início no inquérito das fake news, teve a relatoria assumida pelo ministro Edson Fachin. A argumentação de Moraes baseia-se em um relatório de inteligência da PF que indica que Mendonça teria direcionado investigações sobre o Banco Master contra o próprio Moraes.
A disputa jurídica gerou uma série de liminares envolvendo o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues. Por decisão de Fachin, Rodrigues permanece no comando da corporação até que o tema seja analisado de forma mais profunda.
O Supremo Tribunal Federal marcou um julgamento separado para tratar do caso no dia 23 de setembro (23).