Relator quer levar a Motta necessidade de atualizar Simples Nacional junto com MEI
Deputado Jorge Goetten afirma que não atualizar as faixas de faturamento do Simples Nacional vai desestimular o crescimento de micro e pequenas empresas.
Por Diário Local
O relator do projeto de lei complementar que atualiza os limites de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual), deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), disse nesta quarta-feira (1º de julho de 2026) que levará ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a necessidade de também atualizar os limites de faturamento do Simples Nacional. A declaração foi feita durante reunião da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços.
Para Goetten, deixar de atualizar as faixas de faturamento do Simples Nacional seria um equívoco que desestimularia micro e pequenas empresas a crescerem. "Se cometermos o equívoco de não atualizarmos as faixas do Simples Nacional, vamos incentivar as micro e pequenas empresas a não crescerem", afirmou o deputado.
Goetten afirmou que se reuniria com Motta ainda naquele dia para discutir o tema. "É super importante a atualização dos MEIs, mas a atualização do Simples Nacional também é importante. É isso que eu quero falar com o Hugo Motta e com a equipe econômica", declarou.
O relator destacou a relação entre os dois regimes. "O MEI é uma modalidade do Simples Nacional. O MEI é a porta de entrada do empreendedor para o Simples Nacional", explicou Goetten, indicando que ambos precisam ser considerados em conjunto.
Goetten defende que o teto máximo do Simples Nacional passe de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões. Segundo o deputado, essa mudança compensaria a atualização parcial feita em 2012 e a ausência de reajustes desde 2016.
O relator afirmou que continuará negociando com o governo federal a atualização dos limites das seis faixas do Simples Nacional. Ele sinalizou determinação em prosseguir com as discussões sobre o tema.
Projeto enviado pelo governo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional, na terça-feira (29 de junho), um projeto de lei complementar que amplia o teto do MEI. O texto aumenta o faturamento máximo de R$ 81 mil para R$ 110 mil a partir de 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
O projeto permite ainda a contratação de um funcionário adicional por empresa, ampliando a possibilidade de estrutura do MEI.
O Executivo encaminhou o projeto para evitar uma pauta com impacto orçamentário de R$ 50 bilhões por ano. Isso porque o PLP 108 de 2021, que já tramita na Câmara, inclui o aumento de todo o Simples Nacional, regime muito mais amplo que o MEI e com maior custo fiscal.
Hugo Motta deve apensar (juntar) o projeto do governo ao PLP 108, que já está em análise na Casa e trata do mesmo assunto.
O que é o MEI e o Simples Nacional
O MEI foi criado em 2008 como uma política pública de formalização. O regime permite que trabalhadores autônomos obtenham um registro de CNPJ, emitam notas fiscais e assegurem direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.
Em troca, o empreendedor paga uma guia mensal unificada de tributos com valores reduzidos. Trata-se da porta de entrada para o ecossistema de micro e pequenas empresas no Brasil, e para permanecer no regime o empreendedor precisa respeitar limites rígidos de faturamento e de estrutura.
Quando o faturamento ultrapassa os limites permitidos, o empreendedor é automaticamente desenquadrado e migra para o Simples Nacional, outro regime tributário que unifica oito impostos federais, estaduais e municipais em uma única arrecadação, mas com alíquotas progressivas e consideravelmente maiores que as do MEI.