STF libera pagamento de férias e plantões não usufruídos a magistrados; entenda a reviravolta
Corte autorizou retomada de indenizações barradas em março, mas mantém limite de 35% do subsídio para parte das verbas; auxílio-saúde e parcela por antiguidade também foram aprovados.
Por Diário Local
O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta terça-feira (30) o julgamento sobre os chamados "penduricalhos" e liberou o pagamento de parte das verbas indenizatórias que havia restringido em março. A maioria dos ministros autorizou a retomada de indenizações como férias não usufruídas, plantões judiciais e licenças-prêmio que deixaram de ser gozados por necessidade de serviço, mas manteve o limite de 35% do subsídio para essas parcelas.
O voto conjunto dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes prevaleceu, com apoio de Cármen Lúcia e Edson Fachin, ainda que com ressalvas deste último. Luiz Fux, André Mendonça, Dias Toffoli e Nunes Marques ficaram vencidos na votação.
Além das indenizações por férias e plantões, o Supremo autorizou a implementação imediata da parcela por tempo de atividade jurídica, uma espécie de adicional por antiguidade que corresponde a 5% do subsídio a cada cinco anos de atividade, até o limite de 35%. O auxílio-saúde também foi liberado, desde que pago como reembolso de despesa efetivamente comprovada.
Quais benefícios continuam barrados
A Corte manteve as restrições a benefícios como auxílio-alimentação, assistência pré-escolar e auxílio-creche. Essas parcelas seguem fora da autorização, diferentemente do que alguns setores do Judiciário e Ministério Público pleiteavam.
A decisão de terça revê trechos do entendimento firmado pelo STF há três meses, quando a Corte tentou restringir pagamentos acima do teto constitucional no Judiciário e no Ministério Público. Naquela ocasião, o tribunal havia limitado parte das verbas indenizatórias a 35% do subsídio, equivalente a cerca de R$ 16,2 mil quando calculado sobre o salário de um ministro do Supremo.
Pontos que ainda geram incerteza
Edson Fachin alterou o próprio voto no último dia de julgamento no plenário virtual e defendeu a validade das regras provisórias editadas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) após a decisão de março. Essas regras preveem uma lista mais ampla de pagamentos e podem abrir margem para verbas como diárias, ajudas de custo e gratificação ligada à primeira infância ficarem fora da trava de 35%, a depender da interpretação final do tribunal.
O que são os "penduricalhos"
Os "penduricalhos" são verbas extras pagas além do salário regular de magistrados e integrantes do Ministério Público. Elas podem aparecer como auxílios, indenizações, gratificações ou pagamentos retroativos. O teto do funcionalismo público é o salário dos ministros do STF, atualmente em R$ 46.366,19. Nenhum servidor público pode receber acima desse valor como remuneração, em regra.
A discussão no Supremo envolve justamente quais parcelas podem ficar fora desse teto por terem natureza indenizatória, ou seja, por servirem para compensar uma despesa ou um direito não usufruído, e não como salário.