TSE julgará recurso contra registro de Ney Santos, eleito deputado federal acusado de elo com o PCC
Ministério Público Eleitoral recorreu contra decisão que liberou a candidatura de ex-prefeito de Embu das Artes; decisão pode causar perda de mandato.
Por Redação Diário Local
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgará um recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) para tentar barrar o mandato do deputado federal eleito Ney Santos. O ex-prefeito de Embu das Artes, na região metropolitana de São Paulo, é acusado de possuir vínculos com a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).
Ney Santos, cujo nome completo é Claudinei Alves dos Santos, foi eleito no último domingo (4) com 118.566 votos. O registro da sua candidatura havia sido liberado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) em uma votação de 3 a 2, ocorrida em 15 de setembro.
Caso o TSE acolha o recurso do MPE, o registro de candidatura será indeferido retroativamente. Isso significa que, se a instância máxima da Justiça Eleitoral der provimento ao pedido, o novo deputado perderá o mandato obtido nas urnas. A Procuradoria-Geral Eleitoral já apresentou parecer favorável ao recurso, defendendo o bloqueio da candidatura.
Qual é o precedente no TSE?
O processo está sob a relatoria do ministro Floriano de Azevedo Marques. O magistrado participou de julgamento anterior que fixou a tese de que a Justiça Eleitoral pode indeferir o registro de candidatos ligados a grupos criminosos com base em acervo de provas de investigações, mesmo sem condenação transitada em julgado.
Um precedente relevante é o caso de Fabinho Varandão, de Belford Roxo (RJ), que teve a candidatura barrada em 2024 por envolvimento com milícia. Naquela ocasião, o TSE decidiu, por unanimidade, que a proibição constitucional do uso de organizações paramilitares por partidos políticos tem aplicabilidade imediata no processo eleitoral.
O que diz a defesa e o TRE-SP?
A defesa de Ney Santos argumenta que o seu caso apresenta distinções em relação aos precedentes do Tribunal sobre milícias. Além disso, o TRE-SP fundamentou sua decisão anterior no fato de que a principal ação penal contra o ex-prefeito, por organização criminosa, ainda está em fase de instrução e não possui sentença de primeiro grau.
Para o Ministério Público Eleitoral, a manutenção da candidatura representa um risco à soberania popular e à integridade das instituições democráticas. A promotoria aponta que, após a saída do sistema prisional, órgãos policiais e o MPE continuaram recebendo informações de que Claudinei seria membro do PCC.
Conheça o histórico de Ney Santos
O deputado eleito possui histórico de condenações por formação de quadrilha e roubo a banco, período em que cumpriu dois anos de prisão. Ele também foi condenado em primeira instância por porte de arma de fogo com numeração raspada e responde como réu por comando de organização criminosa e lavagem de dinheiro.
No âmbito eleitoral, Ney Santos já havia sido condenado pelo TSE por financiamento ilegal de campanha durante as eleições de 2016. Devido a essa condenação, ele permaneceu inelegível até o ano de 2024.