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Usucapião

Justiça agrária analisa caso de gado que pastou em área de reserva legal por anos

Justiça Agrária

Disputa judicial por pastagem em reserva legal vira caso inédito

JUSTIÇA · JEQUERI

Justiça|Jequeri

Justiça nega usucapião de imóvel de ex-marido

Pagar IPTU não torna ninguém dono de imóvel