Justiça determina que transportadora pague R$ 6 mil a caminhoneira por falta de banheiro feminino em MG
Decisão da Quinta Turma do TRT-MG manteve condenação de transportadora por falta de sanitários e ausência de trava-quedas nos veículos
Por Redação Diário Local
Uma caminhoneira será indenizada em R$ 6 mil por uma transportadora após ser obrigada a utilizar banheiros masculinos devido à ausência de sanitários femininos nos locais de carga e descarga em Minas Gerais. A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG).
A condenação também contempla a falta de equipamentos de segurança nos caminhões da empresa, especificamente o trava-quedas, item obrigatório para prevenir quedas quando o motorista acessa a parte superior do veículo. O processo teve início na 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, no Vale do Aço.
Na decisão original, a Justiça estabeleceu o pagamento de R$ 3 mil pelo constrangimento relacionado ao uso dos banheiros e outros R$ 3 mil pela ausência do item de segurança. A profissional alegou que teve sua dignidade e privacidade violadas durante as viagens.
O que diz a empresa
A transportadora apresentou recurso contra a sentença, argumentando que os documentos do processo comprovariam a existência do trava-quedas nos veículos. Sobre a questão dos sanitários, a empresa alegou que, por se tratar de trabalho externo e itinerante, seria impossível garantir banheiros femininos exclusivos em todas as paradas realizadas pela motorista.
No entanto, a relatora do caso no TRT-MG, desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima, rejeitou os argumentos apresentados pela defesa. Segundo a magistrada, ao tentar se defender, a própria transportadora admitiu a inexistência de banheiros femininos nos pontos de descarregamento e reconheceu sua responsabilidade sobre esses locais.
Descumprimento de normas de segurança
A decisão destacou que a Norma Regulamentadora nº 24 (NR-24), do Ministério do Trabalho, exige a separação de banheiros por sexo. A legislação permite o uso de sanitário individual de uso comum apenas em estabelecimentos com até dez funcionários, desde que haja privacidade, o que não se aplica ao setor de transporte de cargas.
Para a relatora, a imposição do uso do banheiro masculino configura dano moral, pois fere normas de saúde e segurança do trabalho, independentemente de um episódio de constrangimento isolado. Sobre o equipamento de segurança, uma testemunha confirmou em outro processo que os caminhões da transportadora circulavam sem o trava-quedas.
A Turma manteve o valor total de R$ 6 mil considerando a gravidade da conduta, o porte econômico da empresa e o caráter educativo da punição. O processo agora segue para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), onde será analisado um recurso de revista.
