CNDH defende suspensão de programa de fiscalização de ambulantes na orla do Rio de Janeiro
Conselho Nacional dos Direitos Humanos aponta risco de violações e pede suspensão de decreto municipal na orla carioca.
Por Redação Diário Local
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) manifestou preocupação com a implementação do Programa Tolerância Zero, da Prefeitura do Rio de Janeiro. Em nota publicada nesta sexta-feira (24), o órgão defendeu a suspensão imediata dos efeitos do decreto municipal que instituiu o programa no que se refere à atuação sobre os vendedores ambulantes.
O conselho declarou apoio às medidas requeridas pelo Ministério Público Federal (MPF) e argumentou que o enfrentamento ao crime organizado não deve resultar na estigmatização de uma categoria profissional. Para o órgão, o uso da expressão "tolerância zero" e a adoção de medidas puramente repressivas sinalizam uma lógica de exclusão social de populações vulneráveis nos espaços públicos da cidade.
Segundo o CNDH, a intervenção municipal nas orlas do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon ocorreu sem a adesão prévia ao Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) e sem a elaboração de um Plano de Gestão Integrada (PGI), instrumentos previstos para a gestão compartilhada desses locais.
Quais são os riscos apontados pelo conselho?
O documento destaca que o trabalho ambulante é uma atividade reconhecida por lei e representa a principal fonte de renda de milhares de famílias. O conselho afirma que a política de fiscalização atual dificulta o exercício da profissão sem oferecer mecanismos de regularização, o que compromete o direito constitucional ao trabalho.
Houve também menção a denúncias de violência durante as operações. Relatos apresentados pelo Movimento Unido dos Camelôs (Muca) indicam agressões contra trabalhadores, incluindo o uso de spray de pimenta contra mulheres migrantes e crianças. O CNDH ressaltou a necessidade de protocolos para prevenir o uso desproporcional da força por agentes públicos.
A nota aponta que os impactos da política recaem principalmente sobre pessoas negras, pardas, migrantes e refugiadas. O órgão defende a criação de uma mesa permanente de diálogo para a construção de um plano de ordenamento urbano que seja inclusivo e conte com a participação da sociedade civil.
O que diz a Prefeitura do Rio?
A Prefeitura do Rio de Janeiro afirma que o objetivo do programa é combater a exploração ilegal do espaço público pelo crime organizado. De acordo com a administração municipal, a estrutura irregular reúne cerca de 1 mil ambulantes e movimenta aproximadamente R$ 100 milhões por ano apenas com a locação clandestina de pontos, depósitos e equipamentos.
O prefeito Eduardo Cavaliere afirmou que a operação visa impedir que pessoas ocupem espaços públicos ilegalmente por falta de legalização. Segundo a prefeitura, a medida busca desarticular as estruturas que sustentam a exploração irregular e interromper fontes de financiamento associadas ao crime organizado.