Defensoria aciona Justiça contra Prefeitura de São Paulo por instalação de incineradores de lixo
Ação aponta violação de decreto municipal e alerta para riscos à saúde e redução de empregos na limpeza urbana.
Por Redação Diário Local
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) acionou a Justiça contra a Prefeitura de São Paulo e as concessionárias Ecourbis e Loga em razão de um acordo de R$ 7,48 bilhões para a instalação de incineradores de lixo. O projeto prevê a construção de Unidades de Recuperação Energética (UREs) em bairros como São Mateus, na zona leste, e Perus, na zona norte da capital.
A medida faz parte de aditivos contratuais assinados em 2024 que prorrogam por 20 anos o contrato entre a SP Regula e as empresas. A Defensoria sustenta que a contratação sem licitação pública viola o Decreto Municipal nº 54.991/2014, que instituiu o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS) e veda a incineração de resíduos no município.
Por que a Defensoria questiona o projeto?
Segundo a Defensoria Pública, o acordo configura um "novo contrato disfarçado de aditivo", o que contraria entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já que o edital original de 2004 previa apenas o tratamento mecânico, biológico e disposição em aterros.
O órgão também acende um alerta sobre a saúde pública e o meio ambiente. Citando estudos do Instituto Pólis, a representação aponta que o processo de incineração pode liberar gases como óxidos de enxofre e nitrogênio, monóxido de carbono e metais pesados, como chumbo e mercúrio, além de contribuir para as mudanças climáticas ao manter emissões de gases de efeito estufa.
Outro ponto de contestação é o impacto econômico. A Defensoria argumenta que a tecnologia compete com a reciclagem, ameaçando o sustento de catadores e de mais de mil negócios formais do setor. De acordo com o órgão, a reciclagem geraria até 321 postos de trabalho para cada 10 mil toneladas de resíduos, enquanto a incineração criaria cerca de 1,7 emprego para o mesmo volume.
O que dizem as concessionárias?
A concessionária Ecourbis informou, em nota, que participou e venceu a licitação de 2003 para serviços de coleta e tratamento de resíduos e que a renovação segue a lei com aval do Tribunal de Contas do Município (TCM). A empresa afirmou ainda que seu quadro de funcionários tem aumentado, contando atualmente com aproximadamente 4 mil trabalhadores.
A concessionária Loga, responsável pela zona noroeste, declarou que o projeto da URE na zona norte passa por regular licenciamento ambiental conduzido pela CETESB. A empresa afirmou que a tecnologia será usada exclusivamente para rejeitos remanescentes, após as etapas de coleta seletiva e triagem, não concorrendo com as atividades de catadores.
A Loga destacou que o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) foi protocolado em dezembro de 2024 e que a audiência pública ocorreu em março de 2026. A prefeitura não retornou os contatos da redação para comentar a ação civil pública, que foi protocolada em 29 de julho.