Fenapaes e Faculdade Apae Brasil lançam dossiê sobre educação especial e o Decreto 12.686/2025
Estudo lançado pela Fenapaes e Faculdade Apae Brasil debate o papel da ciência e do novo decreto na inclusão de estudantes.
Por Redação Diário Local
A Federação Nacional das Apaes (Fenapaes) e a Faculdade Apae Brasil – Dr. Eduardo Barbosa lançaram um dossiê especial para discutir a educação inclusiva no país. O estudo, publicado pela Revista Científica Educação e Evidência, analisa o impacto do Decreto 12.686/2025 e a necessidade de diagnósticos amplos para garantir o aprendizado efetivo de estudantes com deficiência.
O lançamento ocorre em um momento de atenção para o setor educacional. Dados do Censo Escolar de 2025 indicam que o Brasil conta com cerca de 2,4 milhões de estudantes na educação especial, além de aproximadamente 95 mil matrículas no ensino superior.
O dossiê busca enfrentar o que especialistas chamam de “inclusão por matrícula”. Segundo o coordenador nacional de educação da Fenapaes, Luiz Fernando Zuin, o desafio é transformar o direito legal de acesso à escola em uma inclusão real, com práticas baseadas em evidências científicas que permitam o progresso dos alunos.
O que muda com o novo decreto?
O Decreto 12.686/2025 regulamenta a política de educação especial brasileira com fundamentação na Lei Brasileira de Inclusão (LBI), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e na Constituição Federal. O texto busca consolidar o modelo de continuidade de serviços (*continuum*), equiparando o Brasil ao padrão de países desenvolvidos.
Com as novas normas, a escola especializada passa a ser considerada parte integrante do sistema educacional inclusivo. O decreto também estabelece garantias operacionais, como a obrigatoriedade da elaboração do Plano Educacional Individualizado (PEI) para os estudantes e a ampliação da carga horária de formação para profissionais de apoio e para o Atendimento Educacional Especializado (AEE).
A medida também assegura o financiamento público e a cooperação com instituições especializadas. O objetivo é mudar o foco das políticas públicas da mera garantia de matrícula física para a qualidade da aprendizagem, permanência e participação do estudante com deficiência no ambiente escolar.
Desafios da inclusão escolar
O estudo aponta que a estrutura escolar atual ainda enfrenta barreiras para acompanhar o avanço legal. A falta de profissionais especializados e de recursos que atendam às necessidades individuais pode comprometer o desenvolvimento dos alunos, mesmo quando eles estão fisicamente presentes na sala de aula comum.
A Fenapaes, que congrega mais de 2.200 entidades filiadas, defende o direito de escolha das famílias e a importância de manter escolas especializadas como opções legítimas dentro do sistema inclusivo. Para a federação, o debate baseado em princípios científicos é essencial para proteger o desenvolvimento das pessoas com deficiência contra abordagens exclusivamente ideológicas.