Serviço de jurado é obrigatório para maiores de 18 anos e falta sem justificativa gera multa
O trabalho do júri é obrigatório para maiores de 18 anos, mas idosos acima de 70 anos podem solicitar a dispensa do serviço.
Por Redação Diário Local
O serviço de jurado é obrigatório para os cidadãos maiores de 18 anos. A convocação para a função ocorre em maior volume durante o mês de novembro, período em que os fóruns do país concentram os julgamentos de crimes contra a vida.
A ausência de um jurado convocado, sem a apresentação de uma justificativa válida perante o juiz, pode resultar em multa que varia entre um e dez salários mínimos. Por outro lado, a legislação permite que pessoas com mais de 70 anos solicitem dispensa do serviço.
Casos de impedimento sério também podem ser apresentados ao magistrado, desde que acompanhados de prova correspondente até o momento da chamada.
Como funciona o trabalho no conselho de sentença?
O processo de julgamento envolve o sorteio de 25 jurados, dos quais sete formam o conselho responsável por decidir o caso. Durante a sessão, a defesa e a acusação têm o direito de recusar até três nomes cada uma, sem a necessidade de apresentar motivação.
Os sete jurados que compõem o conselho devem manter sigilo sobre o processo, não podendo conversar sobre os detalhes do julgamento entre si. O rito envolve a escuta de testemunhas, do acusado e os debates entre as partes.
A decisão final é tomada por maioria de votos, de forma secreta, utilizando cédulas de “sim” e “não” em sala reservada. Não é necessário ter conhecimento prévio de leis para exercer a função, sendo exigido apenas a atenção às provas para decidir conforme a consciência.
Direitos e benefícios de quem atua como jurado
O Código de Processo Penal proíbe qualquer desconto salarial para o trabalhador que comparecer à sessão de julgamento. Para comprovar a atividade ao empregador, a secretaria do fórum fornece uma declaração oficial.
Além da proteção salarial, o serviço prestado é considerado uma atividade pública relevante. Por esse motivo, quem atua como jurado possui preferência, em igualdade de condições, na participação de concursos públicos.
Importante destacar que pessoas que possuam vínculo de conhecimento com o acusado ou com a vítima devem informar o juiz antes de ser realizado o sorteio.