SAD-MS nega pagamento retroativo de adicional de periculosidade a servidores do Detran-MS
Secretaria de Administração alega ausência de previsão legal para negar o pagamento retroativo aos funcionários do órgão.
Por Redação Diário Local
A Secretaria de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul (SAD-MS) negou o pedido de pagamento retroativo do adicional de periculosidade aos servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS). A decisão barra o recebimento de valores referentes a períodos anteriores, conforme posicionamento do órgão estadual.
A negativa foi fundamentada em uma justificativa técnica apresentada pela Secretaria. Segundo o órgão, não existe previsão legal que autorize o pagamento desses valores retroativos aos funcionários do departamento de trânsito.
A ausência de amparo jurídico é o principal argumento utilizado pela gestão estadual para indeferir a solicitação. Sem uma norma que valide o repasse de quantias de períodos passados, a administração alega a impossibilidade de processar os pagamentos.
O adicional de periculosidade é um direito previsto para profissionais que atuam em condições de risco, mas a discussão atual se concentra especificamente na aplicação retroativa do benefício.
A decisão impacta diretamente o planejamento financeiro e as expectativas da categoria dos servidores do Detran-MS. Até o momento, a justificativa técnica da SAD-MS permanece como o posicionamento oficial sobre o caso.
O impasse reforça a necessidade de conformidade com a legislação vigente para a realização de qualquer pagamento extraordinário pela administração pública estadual.
A questão envolve a interpretação das normas que regem as gratificações e adicionais dos servidores do estado. O órgão administrativo mantém o entendimento de que a falta de base legal impede a liberação dos recursos.
O caso segue sob análise das diretrizes de controle de gastos e responsabilidade fiscal da gestão estadual.