Aneel rejeita pedido de perícia da Enel e concede prazo para defesa contra perda de concessão

A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) rejeitou, nesta segunda-feira (24), o pedido da Enel São Paulo para a realização de uma perícia independente em um processo que pode resultar na perda da concessão de distribuição de energia na Grande São Paulo. A decisão mantém o rito para a análise da recomendação de caducidade do contrato da concessionária.

Com o indeferimento, a Enel terá um prazo de dez dias para apresentar sua defesa final. Somente após esse período a Aneel deverá deliberar definitivamente sobre a possibilidade de cassação da concessão da distribuidora.

A concessionária argumentava que uma perícia externa traria maior imparcialidade ao processo, já que a Aneel atua simultaneamente como fiscalizadora, instrutora e julgadora do caso. A empresa defendeu que a decisão não deveria se basear apenas em pareceres elaborados pelos quadros técnicos da própria agência reguladora.

Em contrapartida, a Aneel afirmou que a fiscalização e a instrução processual são competências legalmente atribuídas ao órgão. A agência sustentou que os relatórios e notas técnicas de seus técnicos são instrumentos legítimos para fundamentar as decisões administrativas. O objetivo central é verificar se a estrutura operacional da Enel era compatível com suas obrigações, especialmente após o apagão ocorrido em dezembro de 2025.

Argumentos da concessionária

Em sua defesa, a Enel pediu a nulidade do processo, alegando melhora nos indicadores de atendimento desde 2024, ano do primeiro grande apagão na região metropolitana. A distribuidora também acusou a agência de alterar unilateralmente os critérios de desempenho durante o processo.

Segundo a empresa, o critério de restabelecer 80% das unidades consumidoras em até 24 horas após eventos climáticos extremos não estava previsto no Termo de Intimação original. A concessionária afirma que essa regra foi aprovada por meio de um despacho e aplicada retroativamente a eventos anteriores.

Histórico de multas

A situação jurídica da Enel também envolve uma multa de R$ 83 milhões mantida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp). O valor foi confirmado após decisão do conselho diretor no dia 12 de agosto (12) e refere-se a irregularidades no faturamento de contas de luz. Com a decisão da Arsesp, não cabem mais recursos na esfera estadual, mas o caso segue para análise da Aneel.

O histórico de punições da distribuidora é extenso. Desde que assumiu a concessão em 2019, a Enel acumulou ao menos nove multas aplicadas pelo Procon-SP, que totalizam R$ 77,7 milhões. Na esfera federal, a empresa registra ao menos cinco multas aplicadas pela Aneel, que somam R$ 374 milhões.