Herdeiros de precatórios enfrentam demora para receber valores após inventário
Pagamento de créditos contra o poder público depende de orçamento e pode levar anos, levando muitos a venderem o direito.
Por Diário Local
Quem herda um precatório — crédito reconhecido pela Justiça contra o poder público — pode enfrentar longos períodos de espera para receber o dinheiro. Embora o ativo integre o patrimônio transmitido aos sucessores durante o processo de inventário, o pagamento efetivo depende do calendário orçamentário da União, de estados ou de municípios, o que pode levar anos.
A situação é complexa devido ao volume de dívidas e às regras de pagamento. Segundo dados da Secretaria de Orçamento Federal, os precatórios federais inscritos para pagamento em 2027 totalizam R$ 44,9 bilhões, distribuídos em 117.855 requisições que envolvem mais de 209 mil beneficiários.
Apesar de uma redução de 28% no número de pedidos em relação ao ano anterior, o estoque de dívidas permanece elevado. Cerca de um terço do valor previsto para 2027 refere-se a processos que tramitam há mais de 20 anos, segundo a mesma Secretaria.
Como funciona a transferência do crédito?
O precatório é uma ordem de pagamento expedida pelo Judiciário após uma decisão definitiva contra a Fazenda Pública, podendo ter origem em questões trabalhistas, previdenciárias, tributárias ou indenizatórias. Quando o titular original falece, o direito passa a compor o espólio e entra no inventário, assim como imóveis e aplicações financeiras.
Após a habilitação dos herdeiros nos autos do processo judicial, o valor é dividido proporcionalmente entre eles. Uma vez habilitado, cada herdeiro tem autonomia para decidir se tentará antecipar sua parcela ou se aguardará o pagamento oficial, sem necessidade de concordância dos demais envolvidos.
Por que o valor recebido pode ser menor?
Um ponto de atenção para os sucessores é que o montante indicado no processo raramente é o valor líquido final. Antes de chegar às mãos dos herdeiros, o crédito sofre diversos descontos obrigatórios.
Entre as deduções estão os honorários advocatícios, o Imposto de Renda (quando aplicável), contribuições previdenciárias e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que é a taxa estadual sobre a herança. Em alguns cenários, um crédito de R$ 100 mil pode resultar em um recebimento líquido entre R$ 40 mil e R$ 70 mil na data do pagamento.
O que é a venda antecipada?
Devido à demora, existe um mercado de cessão de precatórios, onde o herdeiro vende o direito ao crédito para empresas especializadas. Nesse modelo, o beneficiário recebe o dinheiro à vista, mas com um desconto aplicado sobre o valor total, calculado conforme o risco e o tempo estimado para o pagamento oficial.
Para garantir a validade dessa operação, a cessão deve ser formalizada em cartório por meio de escritura pública, o que confere segurança jurídica para ambas as partes envolvidas no negócio.