Estado determina rescisão de contrato da Lotominas e muda regras para apostadores em Minas Gerais
Governo de Minas Gerais determinou o fim do contrato da Lotominas, alterando o cenário para usuários de plataformas estaduais.
Por Redação Diário Local
O governo de Minas Gerais determinou a rescisão imediata do contrato de exploração de apostas esportivas de quota fixa que sustenta a plataforma Lotominas.bet. A medida foi oficializada por meio de um decreto assinado pelo governador Mateus Simões, que também proibiu a publicidade de apostas em bens públicos estaduais.
A plataforma Lotominas.bet é operada pela Keno Loteria do Brasil desde 2023, sob portaria da Loteria Mineira emitida em 15 de fevereiro daquele ano. Com a nova determinação, a Loteria do Estado de Minas Gerais foi notificada para encerrar o vínculo, embora o estado ainda não tenha divulgado um cronograma de encerramento das atividades.
Apesar da medida contra a operação estadual, as empresas que possuem autorização federal continuam autorizadas a oferecer serviços aos moradores de Minas Gerais. A diferença entre os modelos de licença impacta diretamente os mecanismos de proteção ao jogador.
Quais as diferenças entre as licenças?
A principal distinção entre as plataformas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e as de licença estadual é o sistema de autoexclusão. A plataforma centralizada do governo federal permite que o apostador bloqueie o acesso a todas as casas autorizadas simultaneamente, por períodos que variam de um a doze meses ou por tempo indeterminado.
Plataformas que operam sob licenças estaduais não integram esse sistema federal, o que significa que um bloqueio realizado via portal gov.br não alcança essas empresas. Além disso, a autorização federal exige o pagamento de R$ 30 milhões por cinco anos, a integração ao sistema Sigap e a sujeição a certificações laboratoriais e sanções do Ministério da Fazenda.
No caso das licenças estaduais, o regramento segue as normas da loteria que as emitiu, o que pode não replicar integralmente as exigências federais de identificação e fiscalização centralizada.
Como identificar a licença de uma plataforma?
Para verificar a regularidade de uma operação, o primeiro passo é observar o domínio do site. Plataformas com autorização federal utilizam endereços terminados em .bet.br e devem exibir o número da portaria da SPA/MF e o CNPJ no rodapé da página.
Caso o endereço termine em .com.br ou .bet e a empresa não conste na lista oficial do Ministério da Fazenda, a operação possui outro tipo de licenciamento. Existe ainda uma categoria de empresas que operam por decisão judicial e que constam em lista separada publicada pelo órgão federal.
Em Minas Gerais, os apostadores movimentaram cerca de R$ 22 bilhões em plataformas legalizadas em 2025, segundo dados do Ministério da Fazenda. O estado representa aproximadamente 10% do mercado nacional de apostas.