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Contas Públicas

Fim de compensações da Lei Kandir pode gerar perda de R$ 1,5 bilhão para municípios de Minas Gerais

Associação Mineira de Municípios alerta para risco de crise financeira nas cidades mineiras a partir de 2027 devido ao fim de compensações.

Por Redação Diário Local

As prefeituras de Minas Gerais podem enfrentar um estrangulamento financeiro a partir de 2027 devido à redução nas compensações da Lei Kandir. Um levantamento técnico da Associação Mineira de Municípios (AMM) aponta uma perda estimada de R$ 1,5 bilhão para o estado e para as cidades mineiras entre os anos de 2027 e 2030.

O cenário foi detalhado pela AMM nesta terça-feira (17), com base em um estudo do Instituto Nacional de Orçamento Público (Inop). De acordo com a entidade, o caixa das administrações locais já opera no limite para o cumprimento de despesas obrigatórias e para a manutenção de serviços básicos à população.

Além do impacto causado pelo fim das compensações da Lei Kandir, o setor municipalista identifica outras três frentes de pressão financeira. Os fatores incluem os reflexos da transição da Reforma Tributária sobre a arrecadação, a criação de novos gastos sem a indicação de fontes de custeio e medidas de ajuste fiscal que podem reduzir repasses constitucionais.

A associação argumenta que existe um desequilíbrio na divisão dos impostos no Brasil, com excessiva concentração de recursos em Brasília. Atualmente, os municípios detêm cerca de 7% da arrecadação tributária direta do país, percentual considerado incompatível com o volume de responsabilidades das gestões locais.

Quais são as medidas para conter o déficit?

Para tentar frear o avanço do déficit antes de 2027, a AMM defende a mobilização de prefeitos em Brasília para destravar propostas legislativas. A prioridade é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/2019, que prevê um acréscimo de 1% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) todo mês de março.

Outra estratégia é o apoio à PEC 253/2025, que já foi aprovada pelo Senado. O texto permite que entidades de representação municipal acionem o Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis que estabeleçam despesas para as prefeituras sem indicar a origem dos recursos necessários. A pauta reivindicatória também inclui a revisão de benefícios fiscais concedidos a setores econômicos.

Como o fórum atua no cenário?

O alerta sobre as contas públicas coincide com a abertura do 4º Fórum Mineiro de Reforma Tributária, iniciado nesta terça-feira (17), em Belo Horizonte. O evento reúne prefeitos, gestores e especialistas para analisar os efeitos das mudanças no sistema tributário sobre as cidades mineiras.

Com programação prevista até quarta-feira (18), o encontro busca articular saídas para evitar a paralisia de serviços essenciais. O objetivo central é discutir alternativas para mitigar os impactos das mudanças tributárias e garantir a sustentabilidade financeira dos municípios do estado.

Produzido pela redação do Diário Local com apoio de automação editorial, sob curadoria e revisão de Davy Albuquerque, editor responsável.