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São Paulo

Prefeitura de São Paulo reabre programa para renegociar dívidas com até 95% de desconto

Programa Fique em Dia permite descontos sobre juros e multas e parcelamento em até 120 vezes para débitos de IPTU, ISS e taxas.

Por Redação Diário Local

A Prefeitura de São Paulo reabriu, nesta segunda-feira (16), as inscrições para o programa Fique em Dia, que oferece condições especiais para a regularização de débitos municipais inscritos em Dívida Ativa. Os contribuintes podem obter descontos de até 95% sobre juros e multas, com a possibilidade de parcelamento em até 120 vezes.

A iniciativa contempla dívidas tributárias e não tributárias com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. Entre os tributos abrangidos estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Também podem ser renegociadas taxas como a de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS), a de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) e a Taxa de Permissão de Uso (TPU), além de multas de postura.

O que não pode ser renegociado?

Nem todos os débitos estão sujeitos às condições do programa. Não podem ser incluídos no Fique em Dia débitos que decorram de obrigações contratuais, infrações à legislação ambiental ou multas de trânsito.

Também estão excluídas as multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do município, penalidades por atos de improbidade administrativa e sanções baseadas na Lei Federal nº 12.846/2013. Débitos que já fazem parte de parcelamentos em andamento, como o PPI, PRD e PAT, também não podem ser incluídos, exceto se forem parcelamentos na Dívida Ativa sem concessão de descontos.

Regras para o Simples Nacional

A prefeitura disponibiliza uma modalidade específica para empresas do Simples Nacional que possuam débitos de ISS inscritos em Dívida Ativa no município. Diferente do programa geral, para este grupo não há limite de data para os fatos geradores.

Nesse caso, podem ser incluídos os créditos inscritos até a data de formalização do acordo, conforme as regras do Edital de Transação PGM nº 02/2026. A medida é voltada para a regularização de créditos de ISS apurados no âmbito do Simples Nacional por meio de convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Como aderir ao programa

Os interessados podem consultar os débitos e formalizar a adesão por meio da plataforma Fique em Dia. No sistema, é possível verificar as opções de pagamento, os valores das parcelas e o percentual de desconto antes de finalizar o acordo.

O prazo para realizar a adesão ao programa termina no dia 26 de fevereiro de 2027.

Produzido pela redação do Diário Local com apoio de automação editorial, sob curadoria e revisão de Davy Albuquerque, editor responsável.