Revisão de precatórios pelo CNJ gera insegurança em mercado de R$ 35 bilhões
Fiscalização para identificar irregularidades pode atrasar pagamentos e elevar o deságio de créditos judiciais, dizem especialistas.
Por Redação Diário Local
A revisão de precatórios conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) gerou um alerta de insegurança jurídica entre gestores de fundos e empresas que atuam na compra de créditos judiciais. O receio é que a fiscalização, destinada a identificar irregularidades, atinja títulos legítimos, provoque atrasos nos pagamentos e reduza a atratividade dos investimentos no setor.
O mercado de créditos judiciais movimenta cifras bilionárias. Segundo dados do Ministério da Fazenda, os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) possuíam cerca de R$ 35,2 bilhões em exposição a créditos decorrentes de ações judiciais em julho de 2026. O montante total de precatórios aguardando pagamento no Brasil supera R$ 319 bilhões, de acordo com o CNJ.
A fiscalização começou em 3 de novembro e abrange os seis Tribunais Regionais Federais (TRFs). O objetivo é examinar possíveis irregularidades na formação, no cálculo, na expedição, na cessão e no pagamento desses créditos.
Quais os riscos para os investidores?
Participantes do mercado avaliam que uma revisão indiscriminada pode comprometer a previsibilidade das operações e dificultar o acesso de credores aos recursos. A incerteza já tem provocado mudanças nas decisões de investimento, com maior cautela dos compradores.
Pertencentes ao setor de riscos e compliance, gestores indicam que o principal desafio é definir como serão tratados os créditos que já integram as carteiras dos fundos. Alterações nas condições de recebimento podem modificar as expectativas de risco e retorno, gerando novos questionamentos jurídicos.
Outro impacto observado é o risco de aumento do deságio, que é o desconto aplicado sobre o valor de face do precatório quando o credor decide antecipar o recebimento. Se a fiscalização causar paralisações ou incertezas sobre os prazos, o credor original pode acabar recebendo menos ao tentar antecipar seu crédito.
O que dizem sobre as parcelas incontroversas?
Um ponto central da discussão é a preservação das chamadas parcelas incontroversas. Trata-se de valores de uma condenação que já foram definitivamente reconhecidos pela Justiça, mesmo quando outras partes do processo continuam em disputa.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a possibilidade de expedir precatórios referentes a essas parcelas, desde que sejam autônomas e definitivas. O setor defende que a fiscalização não deve prejudicar o pagamento desses créditos que já transitam em julgado.
Na última terça-feira (17), o CNJ formou maioria para rejeitar pedidos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) relacionados à correição, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista. O corregedor nacional de Justiça defendeu que a fiscalização respeite os precedentes do STF sobre as parcelas incontroversas.
A fiscalização pode trazer benefícios?
Apesar das preocupações, especialistas acreditam que o aperfeiçoamento das regras pode fortalecer o mercado no médio prazo. A Resolução 705 do CNJ, de nesta segunda-feira (16), estabeleceu novas exigências para as cessões de precatórios, incluindo a formalização por escritura pública e a criação de uma central nacional para acompanhar a titularidade dos créditos.
Essas medidas buscam ampliar a transparência e impedir irregularidades, como a venda da mesma parcela para compradores distintos. Com maior rastreabilidade, o ambiente tende a favorecer empresas que realizam análises rigorosas antes de adquirir os títulos judiciais.
