Prefeitura de Duque de Caxias renova contrato de R$ 16,9 milhões com empresa que teve outro vínculo anulado pelo TCE

A Prefeitura de Duque de Caxias oficializou a renovação de um contrato de R$ 16,9 milhões com a empresa Geo Ambiental Empreendimentos LTDA – ME. A prorrogação, publicada no Diário Oficial na última quarta-feira (22), estende por mais 12 meses a prestação de serviços de locação de equipamentos e maquinários para a Secretaria Municipal de Obras e Agricultura.

O aditivo contratual foi assinado em 10 de julho de 2026 e possui valor global de R$ 16.918.587,51. Para garantir a continuidade dos serviços, foi emitida uma nota de empenho parcial inicial no valor de R$ 200 mil.

A continuidade do vínculo com a Geo Ambiental ocorre em um momento de fiscalização intensa. No último sábado (18), o plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE) determinou, por unanimidade, a anulação de um contrato diferente, firmado com a mesma empresa, que ultrapassava R$ 100 milhões.

Na decisão do TCE, a Corte ordenou que o município anulasse o acordo de R$ 100 milhões no prazo de 15 dias e suspendesse imediatamente os pagamentos. O tribunal apontou irregularidades no planejamento de uma licitação anterior, que comprometeriam a competitividade do certame.

Entre as falhas identificadas pelo órgão de controle estão a falta de estudo comparativo entre a locação e a compra de equipamentos, inconsistências nos preços e nos quantitativos, além da concentração do objeto em um único lote. Segundo o tribunal, essas condições contrariam os princípios da Lei de Licitações.

A Corte também considerou ilegais exigências de qualificação técnica, como necessidade de registro em conselho profissional e experiência mínima, por entender que tais condições não tinham relação direta com o objeto e restringiam a participação de outras empresas. O tribunal ainda apura um possível desrespeito à lealdade institucional, já que o contrato de R$ 100 milhões foi assinado no mesmo dia em que o TCE emitia uma medida cautelar para suspender a licitação.

A Secretaria Municipal de Obras e Agricultura está sob gestão de Valber Rodrigues Januário, que assina o novo aditivo de R$ 16,9 milhões e foi notificado a apresentar defesa no processo relativo às irregularidades apontadas pelo TCE.

A prefeitura esclarece que o aditivo recém-publicado refere-se ao processo licitatório Concorrência SRP nº 036/2022, e não à Concorrência nº 041/2025, que foi o objeto da anulação determinada pelo tribunal. Apesar dessa distinção técnica entre os processos, a manutenção dos pagamentos ocorre enquanto as contratações de aluguel de maquinário pesado do município seguem sob auditoria da Corte de Contas.