Câmara de Belo Horizonte aprova em 1º turno proibição de flanelinhas em vias públicas
Projeto de Lei prevê multa de até R$ 2 mil para quem cobrar por uso de vagas públicas e autoriza fiscalização pela Guarda Municipal.
Por Redação Diário Local
A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, nesta quinta-feira (10), em primeiro turno, um projeto de lei que proíbe a atuação de flanelinhas em vias e espaços públicos da capital mineira. A proposta prevê multa de R$ 1 mil para quem descumprir a regra, valor que pode chegar a R$ 2 mil em caso de reincidência.
O Projeto de Lei (PL) 702/2026 recebeu 31 votos favoráveis e 7 contrários durante a votação ocorrida nesta quinta-feira (10). De autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), o texto busca combater a cobrança indevida pelo uso de vagas públicas e o controle de espaços de estacionamento pela população.
Segundo a proposta, é caracterizada a atuação de flanelinha a conduta de quem aborda, constrange, solicita, exige, cobra, recebe ou tenta receber valores e contraprestações para vigiar veículos. A proibição também abrange quem demarca vagas ou condiciona a permanência de um carro estacionado em via pública ao pagamento de valores.
A medida também poderá atingir lavadores de veículos que possuam licença da prefeitura, caso pratiquem as condutas descritas no projeto. Nesses casos, além da multa, a infração será comunicada ao órgão municipal responsável para a abertura de um procedimento administrativo.
O autor da proposta, Sargento Jalyson, afirmou durante a votação que a medida é necessária para evitar o monopólio do espaço público. O vereador declarou que a prática visa impedir que cidadãos sejam coagidos a pagar para estacionar em locais que são de uso comum de todos.
Para garantir o cumprimento da lei, o projeto estabelece que a fiscalização e a aplicação das multas poderão ser realizadas pela Guarda Civil Municipal. O texto prevê, ainda, que a prefeitura poderá firmar acordos de cooperação com órgãos estaduais de segurança pública.
Apesar do avanço na votação, a proibição ainda não está em vigor. Como o texto foi aprovado apenas em primeiro turno, ele precisa retornar às comissões da Câmara para a análise de possíveis emendas.
Após passar pelas comissões, o projeto deverá retornar ao plenário da Câmara Municipal para a votação definitiva. Somente com a aprovação final e a sanção da proposta é que a nova regra passará a valer em Belo Horizonte.