Câmara aprova projeto que garante porte de arma de fogo para oficiais de justiça

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), um projeto de lei que garante o direito ao porte de arma de fogo para oficiais de justiça no exercício de suas funções. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento e agora segue para análise do Senado Federal.

A medida foi aprovada com base na recomendação do relator, deputado Jonas Donizette (PSB-SP). O parlamentar defendeu a adoção do texto elaborado pela Comissão de Segurança Pública para o Projeto de Lei 5415/05, de autoria da ex-deputada Edna Macedo (SP).

O projeto passou por ajustes realizados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de seguir para votação no plenário. O parecer final da matéria foi lido pelo deputado Coronel Meira (PL-PE).

A proposta visa corrigir uma lacuna na legislação atual para os profissionais do Judiciário. Segundo a autora da proposta, a legislação vigente cometeu um equívoco ao não prever a necessidade de os oficiais de justiça portarem armamento durante o trabalho.

Atualmente, o porte de arma é restrito a categorias específicas listadas no Estatuto do Desarmamento. Entre os grupos que já possuem esse direito estão os agentes de segurança pública.

O regulamento vigente também assegura o porte para carreiras de auditoria da Receita Federal. Além disso, alguns cargos de Auditoria-Fiscal do Trabalho também fazem parte da lista de profissionais autorizados.

Com a aprovação na Câmara, o texto entra em uma nova fase legislativa. Os senadores devem agora analisar o conteúdo e decidir se mantêm a redação aprovada pelos deputados ou se propõem novas mudanças.

Se for aprovado pelo Senado, o projeto segue para sanção presidencial. Caso o Senado realize alterações significativas, a matéria retorna para uma nova rodada de votação na Câmara dos Deputados.