Câmara debate novo teto do MEI em primeira reunião; governo teme impacto de R$ 50 bi
Comissão especial analisa projetos que ampliam limite de faturamento do MEI de R$ 81 mil; governo propõe aumento gradual para evitar perda de arrecadação.
Por Diário Local
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa projetos sobre o Microempreendedor Individual (MEI) realiza sua primeira reunião nesta quarta-feira (1º/7) para debater o tema. O colegiado deve ouvir o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira.
Dois projetos estão em discussão. Um deles, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), foi aprovado pelo Senado em 2021 e tramita há tempos na Câmara. O outro foi enviado pelo governo na segunda-feira (29/6) como alternativa à proposta que já estava em análise. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou que vai unir os dois textos em uma única votação.
A equipe econômica estima que o projeto em análise tenha impacto anual de R$ 50 bilhões. A preocupação do governo é que essa despesa se some a outras medidas de alto custo fiscal em tramitação no Congresso, as chamadas "pautas-bomba", que podem ultrapassar R$ 111 bilhões no total.
As propostas em disputa
O texto que tramita na Câmara desde 2021 amplia o limite de faturamento anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil, além de permitir a contratação de até dois empregados (a regra atual autoriza apenas um). A proposta também expande os limites para todo o Simples Nacional, sistema de tributação que abrange pequenas empresas além do MEI.
O projeto do governo segue direção similar, mas com implementação escalonada. Segundo a proposta do Executivo, o limite anual passaria de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegaria a R$ 140 mil a partir de 2028. A possibilidade de contratar dois empregados também está prevista. A principal diferença é que o governo restringe o aumento apenas aos MEIs, sem expandir para o Simples Nacional inteiro.
Por isso, o impacto fiscal do texto que tramita na Câmara é muito maior. O Ministério da Fazenda afirma que o Orçamento não comporta uma medida de tamanho custo.
Por que o governo defende a implementação gradual
Nos bastidores, o governo reconhece a necessidade de atualizar os limites de faturamento do MEI e do Simples Nacional, mas defende que o aumento ocorra em etapas. A ideia é evitar uma perda brusca de arrecadação para a União, estados e municípios.
Se o reajuste fosse integral e imediato, mais empresas permaneceriam por mais tempo em regimes tributários com alíquotas menores, adiando a migração para modelos que geram maior arrecadação. Com a implementação gradual, o governo busca absorver o impacto de forma distribuída ao longo dos anos.
O desenho em discussão também prevê mecanismos de atualização periódica dos limites, para evitar que a defasagem se repita e que grandes correções sejam necessárias em uma única vez no futuro.
A expectativa de parlamentares e representantes do setor é que a matéria seja aprovada no colegiado no fim de julho, apesar do presidente Motta não ter estabelecido uma previsão formal. O deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC) é o relator da proposta que tramita na Câmara e deve manter o cargo para os textos que serão unificados.