Câmara e Senado pedem que STF rejeite mudanças de Flávio Dino sobre fim da escala 6x1
Legislativo questiona liminar que flexibiliza regras e reduz prazo para implementação de nova jornada de trabalho no setor público.
Por Redação Diário Local
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal pediram, nesta sexta-feira (13), que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite pontos da liminar determinada pelo ministro Flávio Dino sobre a emenda constitucional que estabelece o fim da escala 6x1.
As duas casas do Congresso Nacional contestam mudanças no conteúdo da emenda, embora tenham manifestado apoio à manutenção do prazo de início da nova escala de trabalho, previsto para 16 de dezembro. O Legislativo argumenta que não há violação constitucional que justifique a intervenção do Judiciário para reconfigurar as regras aprovadas.
Em nota enviada ao STF, o Senado afirmou que a divergência sobre a conveniência do cronograma aprovado pelo Congresso não é suficiente para suspender a eficácia da emenda por meio de medida cautelar. Já a Câmara declarou que a decisão reconhece não haver ofensa a cláusula pétrea, mas acaba fixando uma disciplina diferente da que foi aprovada pelo constituinte.
O que diz a decisão de Flávio Dino?
O ministro Flávio Dino é o relator da ação proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionam o prazo para a redução da jornada semanal de 44 para 42 horas.
A decisão sob análise prevê que as regras da nova escala possam ser flexibilizadas, desde que haja previsão em acordo coletivo. Nesses casos, o trabalhador poderia ter apenas um descanso semanal em determinados momentos do mês, desde que complete oito folgas ao final de um ciclo de 30 dias.
A liminar também estabeleceu um prazo de 90 dias para que entidades sindicais e empregadores negociem contrapartidas para a implementação da nova escala. Caso não haja acordo, as regras da emenda devem ser aplicadas integralmente. Além disso, a decisão reduziu o prazo de adaptação no setor público de um ano para 180 dias.
Andamento no STF
Até as 18h desta sexta-feira (13), o placar para a aprovação do relatório de Dino no STF estava em 4 a 0, com votos favoráveis dos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Carmén Lúcia.
A decisão também apela para que o Congresso discipline os regimes de trabalho considerando as especificidades de cada setor e estabeleça regras para a implementação da jornada em micro e pequenas empresas. Na última terça-feira (10), o ministro convocou uma audiência de conciliação entre governo, sindicatos e entidades empresariais para tratar da transição.