Coligação de Eduardo Paes aponta falta de documentos de tribunais superiores em ação contra Garotinho
Grupo político de Eduardo Paes pede ao TRE-RJ cópias integrais de processos no STJ e STF para contestar candidatura de Garotinho
Por Redação Diário Local
A coligação de Eduardo Paes (PSD) informou ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), nesta quarta-feira (19), a falta de documentos essenciais sobre a tramitação de uma ação de improbidade em tribunais superiores. A manifestação integra o processo que pede o indeferimento do registro de candidatura de Anthony Garotinho (Republicanos) ao governo do estado.
Segundo os advogados do grupo, os documentos enviados pela Justiça Estadual não trazem o histórico completo da ação após a sentença de primeira instância. Entre as peças que não foram localizadas estão decisões e recursos apresentados ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A coligação solicitou ao TRE-RJ que peça à 4ª Vara de Fazenda Pública uma cópia integral da ação judicial. O pedido inclui a certidão de trânsito em julgado e os documentos relacionados ao cumprimento da condenação, visando obter a visão completa do processo.
O grupo também requereu a inclusão de uma certidão emitida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que registra uma condenação com sanção ativa em nome de Garotinho. O documento aponta que o trânsito em julgado ocorreu em 11 de julho de 2025.
Motivo da impugnação
A candidatura de Garotinho foi contestada pelos advogados de Paes no último sábado (15). O principal argumento da ação é a condenação por improbidade administrativa referente ao projeto "Saúde em movimento".
O caso em questão resultou na suspensão dos direitos políticos do ex-governador por oito anos e na determinação de ressarcimento de R$ 234,4 milhões aos cofres públicos. A coligação argumenta que essa condenação impede o candidato de cumprir as condições necessárias para disputar a eleição.
Na mesma ação apresentada no dia 15, o grupo pediu que Garotinho seja impedido de receber recursos públicos para a campanha e de utilizar o horário eleitoral gratuito até que o caso seja analisado pela Justiça.
Defesa e análise jurídica
Anthony Garotinho afirma que o trânsito em julgado da condenação deve ser considerado no ano de 2018. De acordo com o candidato, a suspensão de seus direitos políticos teria se encerrado em julho deste ano.
A certidão do CNJ ressalta, no entanto, que uma condenação por improbidade administrativa não implica de forma automática o reconhecimento da inelegibilidade. Segundo o documento, a análise sobre a existência de impedimento eleitoral deve ser feita pela Justiça Eleitoral.
O processo de registro de candidatura de Garotinho segue para análise do TRE-RJ.